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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (73)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
RR[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00147 DT REC:27/03/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À FAMÍLIA, A INDISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO E A GRATIVIDADE DE SUA CELEBRAÇÃO. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01730 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRáTICA DO ABORTO NãO SEJA CONSIDERADA CRIME, QUANDO A GRAVIDEZ RESULTAR DE ESTUPRO, QUANDO SE CONSTITUIR EM TERAPÊUTICA HERÓICA PARA SALVAR A VIDA DA GESTANTE OU NOS CASOS DE COMPROVADA MÁ-FORMAÇÃO GRAVE E INCAPACIDADE DO FETO. 
 Indexação:  ABORTO ESTUPRO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01731 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE A UNIFICAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE E OBRIGA A APLICAÇÃO DE 25% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE PROPOSTA ORÇAMENTARIA SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01736 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA AO ESTRANGEIRO, AINDA QUE NATURALIZADO BRASILEIRO, COMO À PESSOA JURÍDICA DE QUE PARTICIPE, A PROPRIEDADE OU A PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO DE NATUREZA ECONÔMICA, LOCALIZADA NA FAIXA DE FRONTEIRA DEFINIDA EM LEI. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATURALIZADO PESSOA JURIDICA ZONA DE FRONTEIRA POLITICA ECONOMICA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01737 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RIQUEZAS MINERAIS NAS RESERVAS INDÍGENAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA EXPLORAÇÃO MINERAL RESERVA INDIGENA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01877 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUEM ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PROVENTOS APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02210 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A GARIMPAGEM E FAISCAÇÃO, BEM COMO SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA AOS TRABALHADORES DO SETOR. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL ASSISTENCIA MEDICA PREVIDENCIA SOCIAL APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA CATEGORIA PROFISSIONAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02211 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02212 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO; QUE TODOS OS BRASILEIROS, MAIORES DE 16 ANOS, CIVIS E MILITARES, TENHAM ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02213 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIORIDADE DO HOMEM E DA MULHER SEJA ATINGIDA AOS 18 ANOS. 
 Indexação:  MAIORIDADE 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02214 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O TERRITÓRIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA SEJA ANEXADO AO ESTADO DE PERNAMBUCO. 
 Indexação:  TERRITORIOS 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02287 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ALVARÁS E CONCESSÕES PARA A PESQUISA E A LAVRA MINERAIS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00250 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS, PELA CONSTITUIÇÃO, DIREITOS DE MELHORIA DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DOS TRABALHADORES: ESTABILIDADE NO EMPREGO; SEGURO-DESEMPREGO; APOSENTADORIA PARA PROFESSORES, MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E POLICIAIS, TODOS AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO EFETIVO, COM SALÁRIO INTEGRAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE VIDA ESTABILIDADE SEGURO DESEMPREGO APOSENTADORIA MAGISTERIO PROFISSIONAL LIBERAL CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO SALARIO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00251 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR AOS PORTADORES DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 2O. GRAU, INDEPENDENTE DE CONCURSO VESTIBULAR, FICANDO COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO O GRAU DO APROVEITAMENTO DOS CANDIDATOS NOS NÍVEIS ANTERIORES DE ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO SUPERIOR VESTIBULAR 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00252 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE PASSEM Á CONDIÇÃO DE ESTADO OS TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E DE RORAIMA, E QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A INSTALAÇÃO DESSES ESTADOS, ELEIÇÃO DOS RESPECTIVOS GOVERNADORES, VICE-GOVERNADORES, SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS E DEPUTADOS ESTADUAIS, CABENDO À UNIÃO PROVER OS ESTADOS COM OS RECURSOS INDISPENSÁVEIS À CONSOLODAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS NOVAS UNIDADES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00253 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE SEJAM ELEITOS POR SUFRÁGIO UNIVERSAL E SECRETO, MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS VÁLIDOS E QUE TENHAM SIDO OS MAIS VOTADOS NA MAIORIA DAS UNIDADES DA FEDERÇÃO, ESTABELECENDO SEGUNDO ESCRUTÍNIO, PARA CONCORREREM OS DOIS MAIS VOTADOS, SENDO ELEITO O MAIS VOTADO ENTÃO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SUFRAGIO UNIVERSAL SISTEMA MAJORITARIO ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00254 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÃO CONTÉM 16 (DEZESSEIS) ANOS OU MAIS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS DIREITO DE VOTO LIMITE DE IDADE 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00255 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, DE MODO QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM HIPÓTESE ALGUMA SEJAM FIXADOS EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA, NA ATIVIDADE, A CARGOS OU EMPREGOS DO MESMO NÍVEL. 
 Indexação:  SERVIDOR REMUNERAÇÃO PROVENTOS ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00256 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADOS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA ATENDER OS PROGRAMAS DO SETOR, SENDO APLICADO PERCENTUAL IDÊNTICO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NESSE SETOR. PREVÊ, TAMBÉM, LEI COMPLEMENTAR PARA DETERMINAR PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUE ESTABELEÇA PRIORIDADE PARA O ENSINO BÁSICO DE PRIMEIRO GRAU E SEGUNDO GRAU PROFISSIONALIZANTE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00257 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADOS 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA, DEIXANDO QUE A LEI DISPONHA SOBRE OS LIMITES GEOGRÁFICOS DA AMAZÔNIA, BEM COMO UM PLANO TRIENAL DE SEU DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL REGIÃO AMAZONICA 
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