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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (138)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (50)
REJEITADA (43)
APROVADA (25)
PREJUDICADA (14)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PCB (138)
Uf
PE (138)
Nome
ROBERTO FREIRE[X]
TODOS
Date
expand1987 (138)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00902 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, onde couber, no Anteprojeto da Família, Menor e Idoso, o seguinte artigo: Art. (...) O Poder Público instituirá uma política familiar que atenda aos objetivos morais e culturais da família, e assegure o pleno exercício de sua função social, cooperando com os pais na educação dos filhos, prestando assistência à maternidade e à infância. § 1o. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas; além de outras dispostas nesta Constituição. I - organização e amparo das estruturas jurídicas e técnicas, que esclareçam e facilitem o exercício de uma paternidade consciente e responsável; II - instituição de impostos e encargos gerais em harmonia com as responsabilidades familiares; III - fiscalização total dos meios químicos e hormonais de contracepção, proibindo comércio em fase de experimentação. 
 Parecer:  Prejudicada. Parte dos objetivos da Emenda encontra-se atendida no artigo 10. do Substitutivo. As demais normas programá- ticas deverão ser objeto de lei ou ato do Executivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00903 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera-se a redação do parágrafo 1o. do art. 6o.: Art. 6o. .................................. § 1o. Os proventos de aposentadoria e pensões serão iguais aos percebidos quando em atividade e reajustados nas mesmas proporções e na mesma época dos reajustes concedidos aos salários do que estão na ativa, não sofrendo incidência de Imposto sobre a Renda. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, esta emenda, quanto ao mérito, estando incluída na forma do Anteprojeto. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00904 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 5o., suprimindo-se o parágrafo 1o. e incluindo novo parágrafo, dando- se, nova numeração. Art. 5o. A adoção de menores será estimulada pelo Estado, com assistência jurídica e incentivos fiscais, na forma que a lei estabelecer. Não é permitida a adoção por estrangeiros. é (...) A adoção deve ser uma só, plena, dela resultando o parentesco civil. 
 Parecer:  Acolhida,em parte, no art. 8o. do Substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00905 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 4o., do Anteprojeto da Subcomissão da Família, Menor e Idoso, o seguinte: 1. no parágrafo 1o., a expressão "desde a concepção" e acrescenta-se, após a palavra "assistência" a expressão "especial"; 2. no parágrafo 3o., a expressão "às famílias necessitadas"; 3. no inciso III, do parágrafo 6o., a expressão "para os menores da faixa de 10 a 14 anos". 
 Parecer:  Propomos a aprovação da proposição. O texto do Substitutivo contempla, no mérito, a proposta. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00906 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 3o. e altera- se a do parágrafo 1o., do Anteprojeto da Família, do Menor e do Idoso; suprima-se os §§ 2o. e 3o.: "Art. 3o. O Planejamento Familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres, através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas. § 1o. Os programas de planejamento familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, educação, cultura e lazer a serem conferidas às famílias, assegurando o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regularização da fertilidade, respeitadas as opções individuais." 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o., 4o. e § 1o. do Substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica a redação do Art. 1o. e seus parágrafos, no Anteprojeto da Subcomissão da Família, Menor e Idoso: Art. 1o. A família, constituída pela união estável entre o homem e a mulher, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, na efetivação de todas as condições que permitam a realização de seus membros. § 1o. É garantida a gratuidade do casamento civil e a eficácia jurídica do casamento religioso, observadas as exigências da lei; § 2o. A lei regulará os requisitos do casamento, bem como de sua anulação e nulidade; § 3o. O casamento pode ser dissolvido uma vez ou mais pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial. § 4o. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus dependentes, com os mesmos direitos assegurados no caput deste artigo. 
 Parecer:  Apr. Parcial.O autor está atendido no mérito, com outra reda- ção. O Anteprojeto e o Substitutivo não limitam a dissolução do casamento. Preferida a prévia separação judicial de 2 anos para garantir tempo à reflexão dos cônjuges e acomodação dos filhos à nova situação. No que se refere à anulação e nulidade do casamento, trata-se de lei civil. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00908 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no caput do art. 2o., após a expressão "registro dos filhos", a expressão "à fixação do domicílio"; Altera a redação do parágrafo 1o. e acrescenta novo parágrafo, renumerando-se os demais, no Anteprojeto da Família, Menor e Idoso: Art. 2o. .................................. § 1o. Qualquer que seja a origem da filiação, o direito dos filhos é reconhecido em igualdade de condições, vedado qualquer tipo de discriminação, inclusive quanto ao registro. ............................................ é (...) O exercício do pátrio poder ficará sempre subordinado aos interesses morais e materiais dos filhos. 
 Parecer:  Acolhemos a proposta de que seja incluída no caput do Art.2o. a expressão "à fixação do domicílio", vez que a legislação em vigor (Art. 233 do Código Civil) reconhece ser este um direi to do marido, o que fere a pretendida igualdade de direitos dos cônjuges. Quanto à sugestão que pretende instituir norma que proíba qualquer tipo de discriminação relativa ao registro civil dos filhos, julgamos que o parágrafo 1o. do Art. 2o. já contemple a matéria. Manifestamo-nos pela rejeição da proposta referente à subor- dinação do exercício do pátrio poder aos interesses dos fi lhos, pois não seria justo fazer predominar o direito destes sobre os daqueles. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no inciso Ido anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "desde a sua concepção até a morte natural". 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi, numa parte, atendido, mas não despenalizamos o aborto. Simplesmente deixamos o assunto para a lei ordinária. Aprovada em parte. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se no inciso V do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a palavra "direito", as expressões "individual, coletivo e difuso". 
 Parecer:  Busca acrescentar, no inciso V, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a palavra "direi- to", as expressões: "individual; coletivo; e disperso". Isto para ampliar a concepção de lesão ao direito, permitin- do a defesa dos interesses indefinidos de todo o povo ou de parcela do mesmo, e atribuindo legitimidade às associações de classe, aos sindicatos, às comunidades de bairro, etc... A matéria está incluída, no esboço de anteprojeto, no Capítu- lo dos Direitos Coletivos. Prejudicada. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso X do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "X - a livre manifestação do pensamento, vedado, na forma da lei, o anominato; todos têm o direito de professar qualquer religião e convicções filosóficas e políticas ou de não professar nenhuma; por motivo de crença religiosa, ninguém será privado de qualquer de seus direitos, salvo se o invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; as diversões e os espetáculos públicos, destinados exclusivamente a adultos, não estão sujeitos a censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer." 
 Parecer:  Altera a redação do item X, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a livre ma- nifestação do pensamento, vedada, na forma da lei, o anonima- to; todos têm o direito de professar qualquer religião e con- vicção filosóficas e políticas ou de não professar nenhuma; por motivo de crença religiosa, ninguém será privado de qual- quer de seus direitos, salvo se o invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; as diversões e os espetá- culos públicos, destinados, exclusivamente a adultos, não es tão sujeitas a censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer. A matéria está atendida, em parte, no esboço de anteprojeto. O anonimato é questão a ser tratada em legislação ordinária. A censura está tratada apenas no sentido classificatório, vi- sando a orientação de todos e a preservação dos menores de idade. Atendida, parcialmente. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00576 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XVI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "XVI - a associação para fins lícitos, considerando-se ilegais as de caráter secreto ou paramilitar. Nenhuma associação poderá ser compulsoriamente dissolvida, senão em virtude de decisão judicial transitada em julgado."" 
 Parecer:  Intenta nova redação para o item XVI, do anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a associação para fins lícitos, considerando-se ilegais as de caráter secreto ou paramilitar. Nenhuma associação poderá ser compulsoriamente dissolvida, senão em virtude de sentença judicial transitada em julgado. A pretensão está atendida, em parte, no esboço de anteproje- to, com exceção das associações consideradas ilegais e as de caráter secreto. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso XVIII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "XVIII - a família, reconhecida no seu mais amplo sentido social, compete ao Estado, nos termos desta Constituição e de lei, criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares." 
 Parecer:  Pretende modificar a redação do item XVIII, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a família, reconhecida no seu mais amplo sentido social, compete ao Estado, nos termos da Constituição e da lei, criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações fa- miliares. A legislação ordinária cuida dos casos de violência no seio da família. Rejeitada. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do § 90. do incixo XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ser a seguinte: "§ 9o. Em caso algum, haverá pena de morte. Não haverá pena de prisão perpétua." 
 Parecer:  A Emenda, de autoria de ilustres parlamentares, propõe nova redação para o § 9o. do artigo único do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. A proposta, válida em seus fundamentos, mereceu acolhida no esboço de anteprojeto, com os devidos ajustes de natureza re- dacional. Aprovada. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00579 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no é 36 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "aplicação imediata", o seguinte dispositivo: "e a sua regulamentação não poderá reduzir a sua extensão ou eficácia". 
 Parecer:  A emenda foi acolhida integralmente no Capítulo dos Instru- mentos Jurídicos. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no é 24 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "ressalvada a legislação específica das Foraçs Armadas". 
 Parecer:  Propõe os ilustres Constituintes, através da Emenda em epí- grafe, a supressão da parte final do § 24 do artigo único do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garan- tias Individuais. A proposição mereceu a devida acolhida no esboço de antepro- tojeto, com as devidas adaptações de natureza redacional. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XX do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantais Individuais passa a ter a seguinte redação: "XX - o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade e habilitação, quando a lei estabelecê- las, com remuneração justa e adequada. A lei não poderá impedir o livre exercício de profissões vinculadas à expressão direta do pensamento e das artes;" 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se dê nova redação ao item XX do antepro- jeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indi- viduais. A proposta é válida e mereceu, com as devidas adaptações à sistemática adotada, a acolhida no esboço de anteprojeto. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se a redação do inciso XXII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "XXII - a livre sindicalização, na forma desta Constituição;" 
 Parecer:  Propõe o Deputado Roberto Freire que altere a redação do item XXII do artigo único do anteprojeto aprovado pela Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais. A proposta é válida e acha-se incorporada, com as devidas e necessárias explicitações, ao texto do esboço de anteprojeto 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XXV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "XXV - o ensino público, gratuito e laico, em todos os níveis de escolaridade, sem distinção de sexo, raça, idade, religião, filiação política e classe social, vedadas as transferências de recursos públicos e estabelecimetos educacionais privados." 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do nobre Constituinte Roberto Freire, propõe nova redação ao item XXV do artigo único do Anteproje- to aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi- duais. A matéria deixou de constar no esboço de anteprojeto por es- tar afeta a outra Comissão, no caso a que trata da Educação. A Emenda, assim, fica prejudicada. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No inciso XXXIII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, onde se lê "sem o consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre", leia-se "sem o consentimento do morador ou por ordem judicial, a não ser para evitar crime ou prestar socorro". 
 Parecer:  Propõe os ilustres Constituintes autores da Emenda que alte- ra a redação do item XXXIII do Anteprojeto aprovado pela Sub-comissão dos Direitos e Garantias Individuais. A proposta merece acolhimento, e com as devidas adaptações à sistemática adotada, será incorporada ao texto do esboço de anteprojeto. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00585 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  As redações do inciso XXXIV e seu § 1o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passam a ser as seguintes: "XXXIV - a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações em geral. § 1o. O cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas são parte legítima para propor ação, visando prevenir, anular ou reparar atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas e para defender o equilíbrio ecológico, a preservação da natureza, a integridade ambiental e quaisquer outros direitos ou interesses coletivos ou difusos e a segurança pública, bem assim de privilégios indevidos, concedidos a pessoas naturais ou jurídicas, equiparando-se a estas entidades as empresas privadas que prestem ou executem serviço público. A ação poderá ser proposta contra autoridade ou entidade pública, ou contra pessoas privadas." 
 Parecer:  A Emenda, de autoria de ilustres Constituintes propõe nova re dação ao item xxxiv e ao §1 do anteprojeto aprovado pela Comissão dos Direitos e garantias Individuais. As sugestões contidas na emenda são válidas e mereceram a acolhida, com as adaptações necessárias, no esboços de anteprojetos a ser submetidos a esta Comissão. Atendida em parte, portanto. 
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