Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00577 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Número
00577 - REJEITADA
 

Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Modifica a redação do inciso XVIII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "XVIII - a família, reconhecida no seu mais amplo sentido social, compete ao Estado, nos termos desta Constituição e de lei, criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares."
 

Remissão
A10000001301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301
 

Parecer
Pretende modificar a redação do item XVIII, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a família, reconhecida no seu mais amplo sentido social, compete ao Estado, nos termos da Constituição e da lei, criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações fa- miliares. A legislação ordinária cuida dos casos de violência no seio da família. Rejeitada.