O inciso XVI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "XVI - a associação para fins lícitos, considerando-se ilegais as de caráter secreto ou paramilitar. Nenhuma associação poderá ser compulsoriamente dissolvida, senão em virtude de decisão judicial transitada em julgado.""

Intenta nova redação para o item XVI, do anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a associação para fins lícitos, considerando-se ilegais as de caráter secreto ou paramilitar. Nenhuma associação poderá ser compulsoriamente dissolvida, senão em virtude de sentença judicial transitada em julgado. A pretensão está atendida, em parte, no esboço de anteproje- to, com exceção das associações consideradas ilegais e as de caráter secreto.