EMENDA:00579 APROVADA

Título

EMENDA:00579 APROVADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00579 - APROVADA

Autoria

ROBERTO FREIRE (PCB/PE)

Data

01-06-1987

Texto

Acrescenta-se, no é 36 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "aplicação imediata", o seguinte dispositivo: "e a sua regulamentação não poderá reduzir a sua extensão ou eficácia".

Remissão

A10000001301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301

Parecer

A emenda foi acolhida integralmente no Capítulo dos Instru- mentos Jurídicos.