Acrescenta-se no inciso V do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a palavra "direito", as expressões "individual, coletivo e difuso".

Busca acrescentar, no inciso V, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a palavra "direi- to", as expressões: "individual; coletivo; e disperso". Isto para ampliar a concepção de lesão ao direito, permitin- do a defesa dos interesses indefinidos de todo o povo ou de parcela do mesmo, e atribuindo legitimidade às associações de classe, aos sindicatos, às comunidades de bairro, etc... A matéria está incluída, no esboço de anteprojeto, no Capítu- lo dos Direitos Coletivos. Prejudicada.