Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00904 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
 

Número
00904 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
 

Data
02-06-1987
 

Texto
Dê-se nova redação ao art. 5o., suprimindo-se o parágrafo 1o. e incluindo novo parágrafo, dando- se, nova numeração. Art. 5o. A adoção de menores será estimulada pelo Estado, com assistência jurídica e incentivos fiscais, na forma que a lei estabelecer. Não é permitida a adoção por estrangeiros. é (...) A adoção deve ser uma só, plena, dela resultando o parentesco civil.
 

Remissão
A80000008301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301 PAR
 

Remissão
A800050/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:50
 

Parecer
Acolhida,em parte, no art. 8o. do Substitutivo.