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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (255)
Sugestão (96)
Banco
expandEMEN (255)
SGCO (96)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (147)
APROVADA (40)
PARCIALMENTE APROVADA (29)
NÃO INFORMADO (22)
PREJUDICADA (17)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES (351)
Nome
GERSON CAMATA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (247)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
261Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04721 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROVER A CENSURA DE DIVERSÕES PÚBLICAS, DIRETAMENTE OU POR DELEGAÇÃO DE PODERES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CENSURA 
262Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04722 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL PRESSUPONHA A REALIZAÇÃO DO BEM COMUM E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO POLITICA SOCIAL 
263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04723 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSAGRE O PRINCÍPIO DA REELEGIBILIDEADE DOS MANDATÁRIOS DO PODER EXECUTIVO EM TODOS OS NÍVEIS, E QUE FIXE A DURAÇÃO DOS RESPECTIVOS MANDATOS. 
 Indexação:  REELEIÇÃO PODER EXECUTIVO MANDATO CARGO ELETIVO 
264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04724 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITOS POLITICOS 
265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04725 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS ELEIÇÕES PARA OS TITULARES DO PODER EXECUTIVO EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PODER EXECUTIVO 
266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04726 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS, TERRITÓRIOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS POSSAM TER SEUS PÓRPIOS SÍBOLOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SIMBOLOS NACIONAIS 
267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04727 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS CONTIDAS EM ARQUIVOS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04728 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A DISPOSIÇÃO, EM LEI COMPLEMENTAR, DE EXIGÊNCIAS PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04730 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE MINERAIS DE INCIDÊNCIA ÚNICA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS POLITICA TRIBUTARIA RECURSOS MINERAIS 
270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04731 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS POLÍCIAIS MILITARES. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO PESSOAL MILITAR POLICIA MILITAR 
271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA EMPRESA PÚBLICA, COM SIMILAR NA INICIATIVA PRIVADA, QUE NÃO APRESENTAR LUCRO NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, SEJA LIQUIDADA NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO BALANÇO. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA INICIATIVA PRIVADA LUCROS 
272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04733 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRAZO DE POSSE PARA GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR 
273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PROPRIEDADE RURAL CUMPRA OBRIGATORIAMENTE FUNÇÃO SOCIAL PARA A COLETIVIDADE. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04735 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDO, NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, O IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES E SUCESSÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL POLITICA TRIBUTARIA 
275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04736 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
276Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04737 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE A TODO CIDADÃO O DIREITO À INFORMAÇÃO, À PRIVACIDADE E À DEFESA, QUANDO AFETADA A SUA INDIVIDUALIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
277Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04738 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, E O DA RESPONSABILIDADE PELO EXERCÍCIO EFETIVO DESSA IGUALDADE, NOS LIMITES DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
278Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04739 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA O CONGRESSO NACIONAL REGULAMENTAR DISPOSITIVOS QUE DEPENDAM DE LEI COMPLEMENTAR, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
279Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04740 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DEFINIDAS EM LEI A CONCESSÃO E A REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EVITADOS OS MONOPÓLIOS E OLIGOPÓLIOS; QUE O ESTADO FOMENTE, SEM PREJUÍZO DA INICIATIVA PRIVADA, O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCESSÕES MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA MONOPOLIO OLIGOPOLIO PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INICIATIVA PRIVADA 
280Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04741 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
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