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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08615 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE GERENCIAMENTO COSTEIRO QUE OBEDEÇA ÀS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	POLITICA DO MEIO AMBIENTE

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08616 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ESTABELECIDOS PADRÕES SANITÁRIOS SOBRE BEBIDAS E ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	CONTROLE SANITARIO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08617 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE SUBORDINE O DIREITO DE PROPRIEDADE Á FUNÇÃO SOCIAL E Á PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08618 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CIVIS DE INTERESSE NACIONAL, EM TEMPO DE PAZ, COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.
	Indexação:	SERVIÇO MILITAR

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08619 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE QUALQUER DO POVO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO DO PODER PÚBLICO, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08620 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA CONTROLADA PELO ESTADO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS QUE VISEM A CRIAÇÃO DE NOVAS ESPÉCIES VEGETAIS OU ANIMAIS, OU A EVOLUÇÃO GENÉTICA DAS ESPÉCIES EXISTENTES.
	Indexação:	PESQUISA CIENTIFICA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08621 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O LIVRE ACESSO À INFORMAÇÃO RELATIVA À QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO E À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
	Indexação:	DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO CONSUMIDOR

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08622 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM OS RECURSOS GENÉTICOS DO BRASIL PROTEGIDOS PELO PODER PÚBLICO E CONSIDERADOS PARTE DO PATRIMÔNIO NACIONAL.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA ECOLOGICA

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08623 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO PARA PESQUISA, LAVRA E EXPLORAÇÃO DE MINERAIS E O APROVEITAMENTO DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL POLITICA ECONOMICA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08624 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO QUE INCIDA SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA SITUADA EM LOCAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08625 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O MAR TERRITORIAL E A ZONA COSTEIRA SEJAM REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
	Indexação:	MAR TERRITORIAL LEGISLAÇÃO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08626 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS QUANTO AO DIREITO DOS POVOS INDÍGENAS SOBRE AS TERRAS QUE OCUPAM.
	Indexação:	DIREITOS DO INDIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08627 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE CRITÉRIOS QUE PERMITAM O AFORAMENTO NAS ILHAS.
	Indexação:	POLITICA DO MEIO AMBIENTE

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08628 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE GARANTA AO BRASIL O DIREITO A UMA OCUPAÇÃO PARCIAL E PROPORCIONAL DA ANTÁRTIDA, COMO MEMBRO DO TRATADO ANTÁRTICO.
	Indexação:	RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIVISÃO TERRITORIAL

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08629 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO NÃO COINCIDA EM DIAS E DATAS CUJA GUARDA SEJA OBSERVADA POR CULTOS RELIGIOSOS.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL COMEMORAÇÃO CIVICA

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08630 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE REGISTRO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BIOCIDAS DE QUALQUER ORIGEM.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA PRODUTOS QUIMICOS

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08631 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE BENS DA UNIÃO E A PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS ILHAS OCEÂNICAS, MARINHAS E COSTEIRAS.
	Indexação:	BENS PUBLICOS DEFESA DO MEIO AMBIENTE

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08632 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS, NAS SITUAÇÕES QUE DISCRIMINA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08633 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE REATORES NUCLEARES, E SOBRE A IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E TRANSPORTE DE ARTEFATOS BÉLICOS NUCLEARES.
	Indexação:	POLITICA ENERGETICA ENERGIA NUCLEAR PROGRAMA NUCLEAR

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08634 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS PLANOS NACIONAIS OU REGIONAIS DE REFORMA AGRÁRIA OU URBANA, VISANDO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, À DEFESA DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO E À PROTEÇÃO DOS VALORES HISTÓRICOS, PAISAGÍSTICOS, INDÍGENAS E OUTROS.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE REFORMA AGRARIA REFORMA URBANA PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

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