| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00378 REJEITADA  | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 1o. do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão do sistema
Financeiro, a seguinte alínea VI:
"VI - realizar as atividades atribuídas ao
sistema financeiro, aqui definido como serviço
público essencial." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteprojeto da
Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto,
não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza
com a sistemática que orienta o Sistema Financeiro proposto,
nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados
pela maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01265 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 3o. do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade
e Meio Ambiente, com a segunte redação:
"Art. 3o. - O sistema único de Saúde é
financiado por recursos provenientes da receita
tributária da União, Estados, Municípios,
Territórios e Distrito Federal.
§ 1o. - A União poderá estabelecer tributos
vinculados ao Sistema Único de Saúde.
§ 2o. - A administração dos recursos do
sistema Único de Saúde far-se-á através de um
Fundo Nacional de Saúde e dos Fundos Estaduais e
Municipais de Saúde.
§ 3o. - A União, os Estados, os Municípios,
Territórios e o Distrito Federal, alocarão o
mínimo de 15% de suas respectivas receitas
tributárias para o Sistema Único de Saúde.
§ 4o. - É vedada a concessão de qualquer tipo
de incentivo. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Aprovada parcialmente, pois em outros
dispositivos parte da emenda encontra-se contemplada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01266 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 9o. do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da Saúde Seguridade
e Meio Ambiente, com a seguinte redação:
"Art. 9o. - A lei disporá sobre o transplante
de órgãos e o uso de cadávares humanos.
§ 1o. - A autorização para doação de órgãos e
tecidos de cadáveres se fará por manifestação
expressa em vida do doador ou por parente em
primeiro grau após a morte.
§ 2o. - É permitida a doação espontânea de
órgãos por doadores vivos, maiores e capazes, cuja
retirada não implique em prejuízo à saúde.
§ 3o. - É vedado o comércio de órgãos,
tecidos e sangue humanos." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Parte da emenda foi contemplada no
substitutivo do relator, principalmente no caput e no § 3o. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00268 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar, ao anteprojeto Constitucional da
Subcomissão dos Estados, o art. 15, com a seguinte
redação:
"Art. 15 - Compete ao Estado explorar,
diretamente, por autorização ou concessão, com
exclusividade, os serviços de abastecimento de
água e tratamento de esgoto, quando os municípios
não os puderem assumir". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00275 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, o inciso XXII:
"XXII - Organizar e manter a inspeção do
trabalho, na forma que se dispuser em lei ou
convenção internacional". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00277 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o item X, no Art. 3o. do Capítulo I
- "Disposições Preliminares", do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, com a seguinte redação:
"X, a fauna silvestre;" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de regulamentação a nível
infraconstitucional. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substituir o item II do Art. 3o. do Capítulo
I "Disposições Preliminares", do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, com a seguinte redação:
II - As águas, superficiais ou subterrâneas,
flutuantes, em depósito ou emergentes; as ilhas
fluvias e lacustres, nas zonas limítrofes com
outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas,
excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da
promulgação desta Constituição". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00837 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 8o.:
Art. 8o. É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
..................................................
III - Conceder benefícios fiscais com
fundamento em estímulos a atividade econômica e
determinadas categorias de contribuintes quando
importarem em queda de receita de outra entidade
tributante sem que o ato legislativo, inclusive em
caso de aprovação de tratados, convenções ou atos
internacionais, interestaduais ou intermunicipais,
contenha abertura de crédito para reposição da
perda da entidade tributante sacrificada. | | | | Parecer: | Não obstante a importância da emenda oferecida pelo
nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor-
ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que,
por sua natureza e características, pode vir a passar por
frequentes modificações, em decorrência da própria evolução
econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati
vos à área tritutária se acham intimamente ligados.
Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de
que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi-
gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através
de diferentes conjunturas econômicas e sociais.
Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici
pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em
seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in-
fraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00838 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no anteprojeto da
Subcomissão A de Tributos, Participação e
Distribuição de Receitas:
Art. Compete à União instituir impostos
sobre:
..................................................
é ... O imposto sobre produção de energia
elétrica e o imposto sobre extração de minerais a
que se referem os incisos ... deste artigo não
desobrigam os respectivos produtores de conferir
aos Estados e Municípios, onde são obtidos, a
participação nos resultados do aproveitamento e da
exploração desses recursos naturais, como
estabelecido no título da Ordem Econômica. | | | | Parecer: | Ao enumerar os impostos de competência da União, o An--
teprojeto da Subcomissão "V-a" teve em mira eliminar a maior
das distorções de nosso Sistema Tributário: a sua excessiva
centralização. Por isso, os impostos atribuídos à União fica-
ram reduzidos ao II, IE, IR, IPI e IOF. Os demais impostos
que antes pertenciam à União passaram à competência dos Esta-
dos, com o fim de dar-lhes a indispensável autonomia finan-
ceira.
Assim, a reintrodução de antigos impostos na competên-
cia da União viria a restabelecer a concentração de rendas ao
nível federal; do mesmo modo, a redução da competência da U-
nião, além do que consta do Anteprojeto, viria deixá-la ca-
rente de recursos para desincumbir-se de suas tarefas nor-
mais. A distribuição de competências feita pelo Anteprojeto
representa o justo termo, tendo em vista que ela se completa
com a partilha de impostos e com a transferência através de
Fundos de Participação.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00815 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Alterar a redação do Art. 14 do Anteprojeto
da Subcomissão de Princípios Gerais e Intervenção
do Estado..., e acrescentar o parágrafo único:
Art. 14 - O aproveitamento dos potenciais de
energia, renováveis e não renováveis, e dos
recursos hídricos, bem como a pesquisa e lavra dos
recursos minerais, dependem de autorização ou
concessão do Poder Público e somente serão
autorizados ou concedidos, na forma da lei, a
brasileiros ou a empresas constituídas com capital
e acionistas brasileiros.
Parágrafo Único - Nas faixas de fronteira e
nas terras indígenas essas atividades somente
poderão ser exercidas pela União. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00816 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 3o. pelo seguinte:
Art. 3o. - Empresa nacional, para todos os
efeitos de direito, é aquela constituída de
capital integralmente brasileiro. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00817 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Alterar a redação do Art. 13 do anteprojeto
da Subcomissão de Princípios Gerais.
Art. 13 - Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa, a lavra, o refino, o
processamento, a importação e exportação, o
transporte marítimo e em condutos, de petróleo e
seus derivados e do gás natural, em território
nacional;
II - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a
industrialização e o comércio de minérios
nucleares materiais férteis e físseis. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00818 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Texto:
Acrescentar ao Art. 9o. do Anteprojeto da
Subcomissão... um parágrafo nestes termos.
Parágrafo único. O regime de exploração de
recursos naturais com o aproveitamento de
minérios, energia hidráulica ou térmica a carvão
de qualquer potência garantirá a participação em
seus resultados aos Estados e Municípios onde a
operação se efetuar. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00819 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Acrescentar ao Anteprojeto da Subcomissão de
Princípios Gerais... o seguinte artigo:
Art. 15 - a lei definirá à organização
cooperativa ou associativa dos garimpeiros;
II - a fixação e a proteção das áreas
reservadas à garimpagem;
III - as condições para a habitação dos
garimpeiros e para a melhoria das condições de
trabalho nas áreas do garimpo.
Parágrafo Único - A união será compradora
exclusiva do produto do garimpo e para este efeito
estará presente nas áreas de exploração, onde
também atuará no sentido de discipliná-la. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00820 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art... "É vedado as pessoas físicas ou
jurídicas estrangeiras a aquisição de imóveis
rurais". | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00821 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - Os títulos da dívida agrária serão
resgatáveis no prazo de 20 (vinte) anos, a partir
do quinto ano, em parcelas anuais sucessivas,
assegurada a sua aceitação a qualquer tipo como
meio de pagamento de 50% (cinquênta por cento), do
Imposto Territorial Rural. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00822 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - Os Imóveis rurais comprovadamente
abandonados serão incorporados ao patrimônio da
União, mediante a aplicação do instituto de
arrecadação de bens vagos, e destinados a Reforma
Agrária. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00823 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - "Fica vedado as ações de despejos e de
reintegração de posse contra trabalhadores rurais
que mantenham relações de produção, em área não
superior a três módulos de exploração agrícola, em
imóvel alheio. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00824 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - "Decretada a desapropriação por
interesse social, a União deverá ser de imediato,
imitida judicialmente na posse do imóvel, mediante
o depósito de valor declarado para pagamento do
imposto territorial rural, em título da dívida
agrária, limitada a contestação a discutir o valor
depositado pelo ex-propriante". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00825 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto constitucional da
Subcomissão da Polícia Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária, onde couber:
Art. - Será constituído o Fundo Nacional da
Reforma Agrária, com dotação mínima de 5% da
receita prevista no Orçamento da União. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
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