Substitua-se o Art. 9o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "Art. 9o. - A lei disporá sobre o transplante de órgãos e o uso de cadávares humanos. § 1o. - A autorização para doação de órgãos e tecidos de cadáveres se fará por manifestação expressa em vida do doador ou por parente em primeiro grau após a morte. § 2o. - É permitida a doação espontânea de órgãos por doadores vivos, maiores e capazes, cuja retirada não implique em prejuízo à saúde. § 3o. - É vedado o comércio de órgãos, tecidos e sangue humanos."

Aprovada parcialmente. Parte da emenda foi contemplada no substitutivo do relator, principalmente no caput e no § 3o.