Inclua-se onde couber, no anteprojeto da Subcomissão A de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas: Art. Compete à União instituir impostos sobre: .................................................. é ... O imposto sobre produção de energia elétrica e o imposto sobre extração de minerais a que se referem os incisos ... deste artigo não desobrigam os respectivos produtores de conferir aos Estados e Municípios, onde são obtidos, a participação nos resultados do aproveitamento e da exploração desses recursos naturais, como estabelecido no título da Ordem Econômica.

Ao enumerar os impostos de competência da União, o An-- teprojeto da Subcomissão "V-a" teve em mira eliminar a maior das distorções de nosso Sistema Tributário: a sua excessiva centralização. Por isso, os impostos atribuídos à União fica- ram reduzidos ao II, IE, IR, IPI e IOF. Os demais impostos que antes pertenciam à União passaram à competência dos Esta- dos, com o fim de dar-lhes a indispensável autonomia finan- ceira. Assim, a reintrodução de antigos impostos na competên- cia da União viria a restabelecer a concentração de rendas ao nível federal; do mesmo modo, a redução da competência da U- nião, além do que consta do Anteprojeto, viria deixá-la ca- rente de recursos para desincumbir-se de suas tarefas nor- mais. A distribuição de competências feita pelo Anteprojeto representa o justo termo, tendo em vista que ela se completa com a partilha de impostos e com a transferência através de Fundos de Participação. Pela rejeição.