Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00279 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Substituir o item II do Art. 3o. do Capítulo I "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, com a seguinte redação: II - As águas, superficiais ou subterrâneas, flutuantes, em depósito ou emergentes; as ilhas fluvias e lacustres, nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas, excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da promulgação desta Constituição".
 

Remissão
A20000002101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101
 

Parecer
Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.