Alterar a redação do Art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais e Intervenção do Estado..., e acrescentar o parágrafo único: Art. 14 - O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não renováveis, e dos recursos hídricos, bem como a pesquisa e lavra dos recursos minerais, dependem de autorização ou concessão do Poder Público e somente serão autorizados ou concedidos, na forma da lei, a brasileiros ou a empresas constituídas com capital e acionistas brasileiros. Parágrafo Único - Nas faixas de fronteira e nas terras indígenas essas atividades somente poderão ser exercidas pela União.

Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.