Inclua-se onde couber: Art. - Os títulos da dívida agrária serão resgatáveis no prazo de 20 (vinte) anos, a partir do quinto ano, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tipo como meio de pagamento de 50% (cinquênta por cento), do Imposto Territorial Rural.

Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.