Acrescentar, ao anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Estados, o art. 15, com a seguinte redação: "Art. 15 - Compete ao Estado explorar, diretamente, por autorização ou concessão, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, quando os municípios não os puderem assumir".

Pelo acolhimento.