Acrescente-se ao art. 8o.: Art. 8o. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: .................................................. III - Conceder benefícios fiscais com fundamento em estímulos a atividade econômica e determinadas categorias de contribuintes quando importarem em queda de receita de outra entidade tributante sem que o ato legislativo, inclusive em caso de aprovação de tratados, convenções ou atos internacionais, interestaduais ou intermunicipais, contenha abertura de crédito para reposição da perda da entidade tributante sacrificada.

Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição.