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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
collapseEMEN
O (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (17)
APROVADA (6)
Partido
PDT (14)
PFL (8)
PMDB (1)
Uf
DF[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21526 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 146 O art. 146 do projeto passa a ter a seguinte redação: O art. 146 Ficam oficializadas as serventias do foro judicial e as extrajudiciais, passando seus titulares e serventuários a serem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares nomeados em caráter efetivo. Os parágrafos, 1o., 2o. e 3o. ficam prejudicados. 
 Parecer:  pela rejeição, tendo em vista o que os projetos anterio- res optaram pela privatização, com a vantagem de impedir a expansão dos quadros de servidores. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21527 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 274 Inclua-se no art. 274 do projeto o inciso V com a seguinte redação: Art. 274 I- II- III- IV- V - Os profissionais liberais formados em escolas públicas ficam sujeitos à prestação remunerada de serviço profissional, em local de interesse do Poder Público, na forma que lei estabelecer. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21528 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 194. Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes inciso e parágrafo: "Inciso VI - polícia rodoviária federal;" "Parágrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviária federal serão regulados por lei complementar." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21529 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 31 Parágrafo Único do Título X, Disposições Transitórias. Dê-se ao Parágrafo Único do art. 31 a seguinte redação: Parágrafo Único: Fica assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos ou empregos privativos de médico que vinham sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta até o ano de 1987. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a restrição não propor- ciona qualquer vantagem. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21530 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso XII O inciso XII do art. 7o. do projeto passa a ter a seguinte redação: Inciso XII - Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e para as mães com filhos menores de 12(doze) anos ou deficientes físicos ou mentais. 
 Parecer:  A Emenda dirige-se ao inciso XXVII, do artigo 13, do Pro- jeto que afirma o direito do trabalhador à jornada de 6 ho- ras, no trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Pretende ela que se acrescente o caso das mães com fi- lhos menores de 12 anos ou deficientes físicos ou mentais. A proposta encerra uma conformação com a situação das mães que são obrigadas a uma tarefa dobrada: trabalho na em presa e no lar, procurando minimizar a dimensão do primeiro, como modo de aliviar a dupla carga. O problema da mulher trabalhadora mãe de família e dona de casa é de ordem social, bastante complexo, que precisa ser resolvido e não apenas aliviado. Uma sobrecarga deve ser afastada e não amenizada. A diminuição da jornada, no caso, para 6 horas, cremos que não traz nenhuma solução. Para as empresas é um complicador, talvez gerador de preterização pa- ra o emprego de mulheres em tal situação. A solução terá que passar pela superação do preconceito, provavelmente machista, de que só à mulher compete as tare- fas domésticas. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21531 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa do artigo 179 do Projeto de Constituição Substitutivo do Relator Dê-se nova redação ao artigo 179 e seus incisos, do Substitutivo do Relator, adotando-se a seguinte redação: O Ministério Público compreende: I - O ministério Público da União, integrado: a) pelo Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Eleitorais, os Tribunais e Juízes Federais e o Tribunal de Contas da União; b) pelo Ministério Público Militar; c) pelo Ministério Público do Trabalho; d) pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. II: O Ministério Público dos Estados. 
 Parecer:  O detalhamento das funções do Ministério Público pro- posto na Emenda constitui matéria a ser disciplinada pela legislação infraconstitucional. Pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21532 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 26 e seus parágrafos das Disposições Transitórias. -Suprima-se das Disposições Transitórias do Projeto o art. 26 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21533 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 265 Acrescente-se a alínea e ao art. 265 com a seguinte redação: Art. 265 e - É assegurada a aposentadoria, com proventos integrais, aos profissionais de saúde do sexo masculino e feminino, respectivamente, aos 30 e 25 anos de efetivo exercício em funções de atenção direta à saúde. 
 Parecer:  O Substitutivo prevê, de forma genérica, as hipóteses de concessão de aposentadoria com tempo inferior ao normal. En- tendemos que a especificação de cada caso deva ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23023 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se a seguinte alínea ao inciso I do artigo 151 do Substitutivo do Relator ao Projeto da Constituição: "Art. 151 - ... I - ... g) as causas sujeitas à sua jurisdição, processadas perante quaisquer juízes e tribunais, cuja avocação deferir, a pedido do Procurador- Geral da República, quando decorrer imediato perido de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança, ou às finanças públicas, para que suspendam os efeitos da decisão proferida e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido". 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe tem por escopo o aprimoramento do art. 151 do Substitutivo, que define a competência do Superi- or Tribunal de Justiça. Acolho integralmente a proposição, pelos fundamentos ex- postos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23024 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa e aditiva Dê-se a seguinte redação aos incisos II e III do § 1o. do art. 54 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, acrescentando-lhe inciso IV: "Art. 54 - § 1o. - I - II - no caso de desrespeito à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República, na hipótese do item VII do art. 52; IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal." 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista que a Emenda aperfeiçoa e adapta o texto à nova Sistemática adotada pelo Substitutivo do Relator quanto à estrutura do Poder Judiciário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23025 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 139 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 139. Compete privativamente: I - Ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça, propor ao Legislativo, observado o parágrafo único do artigo 224: a) a alteração do número de seus membros e dos Tribunais inferiores; b) a criação e extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos seus membros, dos juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, onde houver, e dos serviços auxiliares; c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores; e d) a alteração da organização e da divisão judiciárias. II - aos Tribunais de Justiça, o julgamento dos Juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, dos membros do Ministério Público que lhes são adstritos, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral". 
 Parecer:  A emenda reestrutura o artigo 139, mas omite no inciso I referência ao Supremo Tribunal Federal. Pela aprovação, com essa correção. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23026 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 153, do Projeto Substitutivo, a seguinte redação: Art. 153 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete desembargadores federais, recrutados quanto possível na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:... 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23027 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Dê-se ao art. 12, do Título X - Disposições Transitórias - Do Projeto Substitutivo, a seguinte redação: Art. 12 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sedes nas Capitais dos Estados, a serem definidos em Lei Complementar, e nos Distrito Federal". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23028 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa e aditiva Dê-se a seguinte redação ao art. 201 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 201 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto no item III do artigo 197 e nos itens I e III do artigo 202". 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao Art. 201, para acres- centar que as contribuições nele indicadas observarão o dis- posto no item III do Art. 197. Por não se considerarem tributos, nos termos do Art. 195, parece-nos inadequado aplicar-se às contribuições o disposto no Art. 197. Por outro lado, revestindo-se elas de características próprias que as destinguem dos tributos, entendemos que sua criação deve obedecer apenas ao disposto nos itens I e III do Art. 202, aplicando-se, todavia, critérios análogos aos esta- belecidos no Art. 199 para a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, conforme prevê o § 2. do Art. 259. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23029 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do artigo 12 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto da Constituição: "Art. 12 - ... § 1o. - Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo Território Nacional, competindo-lhe, ainda, promover-lhes a instalação e indicar os candidatos a todos os cargos da composição inicial, mediante listas tríplices, podendo destas constar Juízes Federais de qualquer região". 
 Parecer:  Pela aprovação, de acordo com a justificativa. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23030 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva (Disposições Transitórias) Acrescente-se ao § 1o. do art. 11 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 11 - § 1o. - respeitada a sua ordem de antiguidade." 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23031 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao § 1o. do art. 144 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte expressão: "Art. 144 § 1o. inclusive créditos suplementares e especiais." 
 Parecer:  A emenda quer a inclusão dos créditos suplementares e especiais nas propostas orçamentárias do artigo 144, parágra- fo 1o., o que nos parece desnecessário. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23032 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 138, inciso I, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos". 
 Parecer:  A redação proposta por esta emenda oferece solução mais simples. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23033 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva Dê-se a seguinte redação ao art. 138, inciso II, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "II - organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem subordinados, provendo-lhes os cargos e velando pelo exercício da atividade correicional respectiva". 
 Parecer:  A Emenda trata da competência privativa dos Tribunais e encerra sugestões que enriquecerão sobremaneira o texto do Substitutivo, razão pela qual opinamos pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23035 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dê-se a seguinte redação à alínea "c" do inciso I do art. 151 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 151 I c) os "habeas corpus", quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a" deste item, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe tem por escopo o aprimoramento do art. 151 do Substitutivo, que define a competência do Superi- or Tribunal de Justiça. Acolho integralmente a proposição, pelos fundamentos ex- postos. 
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