Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:23033 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
23033 - APROVADA
 

Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
Emenda supressiva Dê-se a seguinte redação ao art. 138, inciso II, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "II - organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem subordinados, provendo-lhes os cargos e velando pelo exercício da atividade correicional respectiva".
 

Remissão
A0A050401138 - MODIFICATIVA - ARTIGO:138
 

Parecer
A Emenda trata da competência privativa dos Tribunais e encerra sugestões que enriquecerão sobremaneira o texto do Substitutivo, razão pela qual opinamos pela aprovação.