Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:23029 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
23029 - REJEITADA
 

Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
Emenda modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do artigo 12 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto da Constituição: "Art. 12 - ... § 1o. - Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo Território Nacional, competindo-lhe, ainda, promover-lhes a instalação e indicar os candidatos a todos os cargos da composição inicial, mediante listas tríplices, podendo destas constar Juízes Federais de qualquer região".
 

Remissão
A0A100000012 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:012 PAR
 

Parecer
Pela aprovação, de acordo com a justificativa.