Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21527 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
21527 - REJEITADA
 

Autoria
JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 274 Inclua-se no art. 274 do projeto o inciso V com a seguinte redação: Art. 274 I- II- III- IV- V - Os profissionais liberais formados em escolas públicas ficam sujeitos à prestação remunerada de serviço profissional, em local de interesse do Poder Público, na forma que lei estabelecer.
 

Remissão
A0A090300274 - ADITIVA - ARTIGO:274
 

Parecer
A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição.