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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21529 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
21529 - REJEITADA
Autoria
JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
Data
01-09-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 31 Parágrafo Único do Título X, Disposições Transitórias. Dê-se ao Parágrafo Único do art. 31 a seguinte redação: Parágrafo Único: Fica assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos ou empregos privativos de médico que vinham sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta até o ano de 1987.
Remissão
A0A100000031 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:031
Parecer
Pela rejeição, considerando que a restrição não propor- ciona qualquer vantagem.