Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21529 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
21529 - REJEITADA
 

Autoria
JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 31 Parágrafo Único do Título X, Disposições Transitórias. Dê-se ao Parágrafo Único do art. 31 a seguinte redação: Parágrafo Único: Fica assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos ou empregos privativos de médico que vinham sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta até o ano de 1987.
 

Remissão
A0A100000031 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:031
 

Parecer
Pela rejeição, considerando que a restrição não propor- ciona qualquer vantagem.