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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21531 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
21531 - REJEITADA
Autoria
JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
Data
01-09-1987
Texto
Emenda Modificativa do artigo 179 do Projeto de Constituição Substitutivo do Relator Dê-se nova redação ao artigo 179 e seus incisos, do Substitutivo do Relator, adotando-se a seguinte redação: O Ministério Público compreende: I - O ministério Público da União, integrado: a) pelo Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Eleitorais, os Tribunais e Juízes Federais e o Tribunal de Contas da União; b) pelo Ministério Público Militar; c) pelo Ministério Público do Trabalho; d) pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. II: O Ministério Público dos Estados.
Remissão
A0A050502179 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:179
Remissão
A0A01 000505 - ADITIVA - ARTIGO:505 PAR
Remissão
A0A1790001A0 - ADITIVA - ARTIGO:1A0 PAR
Remissão
A0A505021790 - ADITIVA - ARTIGO:790 PAR
Remissão
A0A1B0005050 - ADITIVA - ARTIGO:050 PAR
Remissão
A0A790001C00 - SUBSTITUTIVA - SEÇÃO:01
Remissão
A0A050217900 - SUPRESSIVA - ARTIGO:900 PAR
Remissão
A0AD00050502 - SUPRESSIVA - ARTIGO:502 PAR
Remissão
A0A900002/ - SUPRESSIVA - SEÇÃO:02
Parecer
O detalhamento das funções do Ministério Público pro- posto na Emenda constitui matéria a ser disciplinada pela legislação infraconstitucional. Pela rejeição da Emenda.