Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21526 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
21526 - REJEITADA
 

Autoria
JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 146 O art. 146 do projeto passa a ter a seguinte redação: O art. 146 Ficam oficializadas as serventias do foro judicial e as extrajudiciais, passando seus titulares e serventuários a serem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares nomeados em caráter efetivo. Os parágrafos, 1o., 2o. e 3o. ficam prejudicados.
 

Remissão
A0A050401146 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:146
 

Remissão
A0A00 000504 - SUPRESSIVA - ARTIGO:504 PAR
 

Remissão
A0A1460100 0 - SUPRESSIVA - SEÇÃO:10
 

Remissão
A0A504011460 - SUPRESSIVA - ARTIGO:460 PAR
 

Parecer
pela rejeição, tendo em vista o que os projetos anterio- res optaram pela privatização, com a vantagem de impedir a expansão dos quadros de servidores.