O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21526 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
21526 - REJEITADA
Autoria
JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
Data
01-09-1987
Texto
Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 146 O art. 146 do projeto passa a ter a seguinte redação: O art. 146 Ficam oficializadas as serventias do foro judicial e as extrajudiciais, passando seus titulares e serventuários a serem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares nomeados em caráter efetivo. Os parágrafos, 1o., 2o. e 3o. ficam prejudicados.
Remissão
A0A050401146 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:146
Remissão
A0A00 000504 - SUPRESSIVA - ARTIGO:504 PAR
Remissão
A0A1460100 0 - SUPRESSIVA - SEÇÃO:10
Remissão
A0A504011460 - SUPRESSIVA - ARTIGO:460 PAR
Parecer
pela rejeição, tendo em vista o que os projetos anterio- res optaram pela privatização, com a vantagem de impedir a expansão dos quadros de servidores.