| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00331 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dar ao inciso VI do artigo 49 a seguinte
redação:
Art. 49. Compete à união:
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o
comércio de material bélico, armas, explosivos e
substâncias que possam afetar a saúde ou o meio
ambiente. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00333 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 309 a seguinte
redação:
Art. 309. A intervenção do Estado no domínio
econômico e o monopólio só serão permitidos quando
comprovadamente necessários para atender aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00335 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 11
Inclua-se um inciso X no art. 11 do Título I
do anteprojeto com a seguinte redação: "X - o não
estabelecimento de relações diplomáticas, nem a
assinatura de tratados, acordos ou pactos com
países que adotem políticas oficiais de
discriminação de cor, bem como não permitir
atividades de empresas desses países em seu
território", conforme consta do art. 89 do
anteprojeto aprovado pela Comissão 7. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00340 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: inciso XIV do art. 14.
Substitua-se a expressão "9/10" constante do
inciso XIV do art. 14 do Capítulo II do Título II
pela expressão "2/3". | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00347 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: alínea g, inciso II,
art. 28.
Suprima-se a alíena g, do inciso II, do art.
28 da Seção I do Capítulo V do Título II do
anteprojeto. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00348 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 30.
Dê-se ao art. 30 da Seção II do Capítulo do
Título II do anteprojeto a seguinte redação: "Art.
30. É livre a criação de partidos políticos,
compostos de brasileiros eleitores e respeitados
os seguintes princípios:
I - o funcionamento dos partidos políticos
depende de prévio registro na justiça eleitoral;
II - a lei disporá sobre a organização e o
funcionamento dos partidos políticos, que não
poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem
mesmo por decisão judicial, uma vez reconhecida a
validade de seu registro;
III - é assegurado a todo partido político o
direito de iniciativa em matéria constitucional e
legislativa", dada pelo inciso V, alíneas a, b, c,
do art. 5o. do substitutivo aprovado pela Comissão
1. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00352 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: inciso IV, art. 116
Suprima-se o inciso IV do art. 116 da seção
VIII do Capítulo I do Título V, bem como o art.
130 do anteprojeto | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00355 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea c, § 2o., art.
216
Substitua-se a expressão "...por colégio
eleitoral integrado pelas diretorias das
confederações nacionais de trabalhadores ou
patronais"" constante no alínea c, § 2o., art. 216
da Seção VI do capítulo IV do Título V do
anteprojeto pela expressão "... por colégio
eleitoral constituido pelas diretorias das
Confederações, Federações e dos sindicatos a estas
filiadas"" constante na alínea d do art. 218 do
anteprojeto. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00356 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 231
Suprima-se a § 2o. do art. 231 da Seção VIII
do capítulo IV do Título V do anteprojeto. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00357 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 241
Suprima-se o art. 241 do Capítulo I do Título
VI do anteprojeto. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00358 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 247
Suprima-se o art. 247 do Capítulo I do Título
VI do anteprojeto | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00360 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 259
Suprima-se o art. 259 do Capítulo IV do
Título VI do anteprojeto. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00361 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 278
Dê-se ao art. 278 da Seção V do Capítulo I do
Título VII do anteprojeto a seguinte redação:
"art. 278 - Compete aos municípios instituir
impostos sobre:
I - a propriedade predial e territorial
urbana;
II - a propriedade territorial rural;
III - a aquisição de bens imóveis ou de
direitos a eles relativos;
IV - os de serviços de qualquer natureza, não
compreendidos na competência tributária da União e
dos Estados,
V - vendas a varejo, inclusive de
combustíveis líquidos ou gasosos e de
lubrificantes;
VI - a locação de bens móveis e arrendamento
mercantil, dada pelo art. 35 do substitutivo
aprovado pela Comissão 2. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00363 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do art. 309
Suprima-se o § 3o. do art. 309 do Capítulo I
do Título VIII do anteprojeto. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00367 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 384
Inclua-se a expressão "público"" no final da
redação dada ao artigo 384 do capítulo III do
Título IX do anteprojeto. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00368 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 386
Dê-se ao art. 386 do capítulo III do Título
IX do anteprojeto a seguinte redação: "art. 386 -
As verbas públicas serão destinadas às escolas
públicas."" | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00369 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 401
Inclua-se um parágrafo primeiro no art. 401
do capítulo IV do Título IX do anteprojeto,
passando o parágrafo único original para parágrafo
segundo, com a seguinte redação: "§ 1o. - A lei
estabelecerá reserva de mercado interno para
garantir o disposto no caput deste artigo", dada
pelo § 1o. do art. 28 do substitutivo do relator
Artur da Távola, apresentada perante a Comissão 8. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00370 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 402
Inclua-se um § 1o. no art. 402 do Capítulo IV
do Título IX do anteprojeto, passando o parágrafo
único original para § 2o. com a seguinte redação:
"§ 1o. - Os estatutos, os contratos de acionistas,
de cooperação e de assistência técnica das
empresas referidas no caput deste artigo não
poderão conter cláusulas restritivas ao pleno
exercício da maioria acionária", dada pelo § 1o.
do art. 29 do sustitutivo do Relator Artur da
Távola, apresentando perante a Comissão 8. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00371 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 407
Dê-se ao art. 407 do capítulo V do Título IX
do anteprojeto a seguinte redação: "art. 407 -
Compete ao Conselho Nacional de Comunicação, "ad
referendum" do Congresso Nacional, outorgar
concessões, permissões, autorizações de serviços
de radiodifusão sonora ou de sons e imagens.
Parágrafo Único: A lei disporá sobre a
criação e composição do Conselho Nacional de
Comunicação". | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00372 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: inclua-se um artigo no
Capítulo V do Título IX
Inclua-se um artigo que passaria a ser o de
no. 413 no Capítulo V do Título IX do anteprojeto,
passando o art. 413 original a ser o art. 414 e
renumerando-se os seguintes, com a seguinte
redação:
"Art. 413 - Constitui monopólio da União a
exploração de serviços públicos de
telecomunicações, comunicação postal, telegráfica
e de dados"", dada pelo art. 40 do substitutivo do
Relator Artur da Távola, apresentado à Comissão 8. | |
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