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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00335 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00335 - NÃO INFORMADO
Autoria
HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
Data
01-07-1987
Texto
Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 11 Inclua-se um inciso X no art. 11 do Título I do anteprojeto com a seguinte redação: "X - o não estabelecimento de relações diplomáticas, nem a assinatura de tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitir atividades de empresas desses países em seu território", conforme consta do art. 89 do anteprojeto aprovado pela Comissão 7.
Remissão
A90000000100 - ADITIVA - ARTIGO:100