Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00335 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00335 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
 

Data
01-07-1987
 

Texto
Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 11 Inclua-se um inciso X no art. 11 do Título I do anteprojeto com a seguinte redação: "X - o não estabelecimento de relações diplomáticas, nem a assinatura de tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitir atividades de empresas desses países em seu território", conforme consta do art. 89 do anteprojeto aprovado pela Comissão 7.
 

Remissão
A90000000100 - ADITIVA - ARTIGO:100