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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (84)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (73)
PTB (11)
Uf
RR[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01075 DT REC:15/04/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR, A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL MILITAR E OS JUÍZES INFERIORES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUSTIÇA MILITAR PODER JUDICIARIO TRIBUNAIS SUPERIORES 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01076 DT REC:15/04/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DEFINAM O PAPEL DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01077 DT REC:15/04/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL SEJA O ÓRGÃO DE MAIS ALTO NÍVEL NA ASSESSORIA DIRETA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA ASSUNTOS DE SEGURANÇA NACIONAL, E DETERMINA NORMAS SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE, PROPICIANDO, AO DETENTOR DA PROPRIEDADE FOREIRA O DOMÍNIO PLENO DA MESMA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL DIREITO AGRARIO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO SE DÊ POR SUFRÁGIO UNIVERSAL, DIRETO E SECRETO, NOVENTA DIAS ANTES DO TÉRMINO DOS MANDATOS, POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS, PARA UM MANDATO DE QUARO ANOS, ASSSEGURADO O DIREITO À REELEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO ELEIÇÃO DIRETA MANDATO REELEIÇÃO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DEFININDO EMPRESA NACIONAL, ENTRE OUTRAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS RECURSOS HIDROELETRICOS ENERGIA HIDROELETRICA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TERRITÓRIOS DE RORAIMA E AMAPÁ SEJAM CONVERTIDOS EM ESTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL E QUE SEJA DEVER DO ESTADO ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS MINISTROS DE ESTADO E DO CONSELHO DE ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO COMPETENCIA POLITICA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09480 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E SOBRE A COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS MINISTROS DE ESTADO, DO CONSELHO DE ESTADO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA MINISTRO DE ESTADO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09481 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINADO A ASSEGURAR OS DIREITOS QUE ESTABELECE. (SGC). 
 Indexação:  PODER PUBLICO PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00147 DT REC:27/03/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À FAMÍLIA, A INDISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO E A GRATIVIDADE DE SUA CELEBRAÇÃO. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01730 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRáTICA DO ABORTO NãO SEJA CONSIDERADA CRIME, QUANDO A GRAVIDEZ RESULTAR DE ESTUPRO, QUANDO SE CONSTITUIR EM TERAPÊUTICA HERÓICA PARA SALVAR A VIDA DA GESTANTE OU NOS CASOS DE COMPROVADA MÁ-FORMAÇÃO GRAVE E INCAPACIDADE DO FETO. 
 Indexação:  ABORTO ESTUPRO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01731 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE A UNIFICAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE E OBRIGA A APLICAÇÃO DE 25% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE PROPOSTA ORÇAMENTARIA SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01736 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA AO ESTRANGEIRO, AINDA QUE NATURALIZADO BRASILEIRO, COMO À PESSOA JURÍDICA DE QUE PARTICIPE, A PROPRIEDADE OU A PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO DE NATUREZA ECONÔMICA, LOCALIZADA NA FAIXA DE FRONTEIRA DEFINIDA EM LEI. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATURALIZADO PESSOA JURIDICA ZONA DE FRONTEIRA POLITICA ECONOMICA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01737 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RIQUEZAS MINERAIS NAS RESERVAS INDÍGENAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA EXPLORAÇÃO MINERAL RESERVA INDIGENA 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01877 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUEM ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PROVENTOS APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02210 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A GARIMPAGEM E FAISCAÇÃO, BEM COMO SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA AOS TRABALHADORES DO SETOR. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL ASSISTENCIA MEDICA PREVIDENCIA SOCIAL APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA CATEGORIA PROFISSIONAL 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02211 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02212 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO; QUE TODOS OS BRASILEIROS, MAIORES DE 16 ANOS, CIVIS E MILITARES, TENHAM ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO 
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