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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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13001Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01418 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR MENORES QUE NÃO FREQUENTEM ESCOLAS NÃO INCORRAM NAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI. 
 Indexação:  SANÇÃO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
13002Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01419 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE PRECEITO SEGUNDO O QUAL A USURA DEVA SER PUNIDA, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, NOS TERMOS EM QUE A LEI DETERMINAR. 
 Indexação:  ESPECULAÇÃO FINANCEIRA 
13003Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01420 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE ANUALMENTE QUANTIA NUNCA INFERIOR A 5% DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA PARA ATENDIMENTO A PROBLEMAS DA REGIÃO NORDESTE DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE 
13004Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01421 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SOBRE A PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DESSAS UNIDADES NO TOTAL DOS TRIBUTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
13005Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01422 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A INVIOLABILIDADE DOS DEPUTADOS E SENADORES NO EXERCÍCIO DO SEU MANDATO POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, ESTENDENDO-SE IDÊNTICO PRINCÍPIO AOS MEMBROS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO FEDERAL SENADOR ASSEMBLEIAS NACIONAIS CAMARA MUNICIPAL 
13006Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01423 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO ESPECIALIZADOS, COM VISTAS AO AMPARO E AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA NAS REGIÕES SUBDESENVOLVIDAS DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA FINANCIAMENTO AGRICOLA AGROPECUARIA 
13007Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01424 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO INCIDA DIRETAMENTE SOBRE OS DIREITOS DO AUTOR, NEM SOBRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA ATRAVÉS DA PRODUÇÃO INTELECTUAL, ARTÍSTICA E CULTURAL. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL CULTURA 
13008Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01425 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE QUAISQUER CARGOS, COM EXCEÇÃO DE DETERMINADAS PROFISSÕES, DESDE QUE HAJA CORRELAÇÃO DE MATÉRIA E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
13009Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01426 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE 
13010Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01427 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ELEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E VACÂNCIA, RELATIVAS AOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
13011Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01428 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ELEITO POR ESCRUTÍNIO DIRETO E SECRETO, EXERÇA AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADO FEDERAL 
13012Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01429 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO, ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL, DA APROVAÇÃO DOS NOMES QUE DEVERÃO CONSTITUIR O MINISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PODER EXECUTIVO PRERROGATIVAS PROVIMENTO DE CARGO MINISTERIOS 
13013Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01430 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A EXTENSÃO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES DA IMUNIDADE PARLAMENTAR CONFERIDA AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR 
13014Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00143 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DISTRIBUA 40% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI DE MODO QUE A PERCENTAGEM DESTINADA AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NUNCA SEJA INFERIOR A 20% . 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
13015Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01437 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE DISCRIMINA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
13016Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01438 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DAS ELEIÇÕES, TENHAM COMPLETADO DEZESSEIS ANOS, E ESTEJAM ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR DIREITO DE VOTO 
13017Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01439 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE TODAS AS PESSOAS TENHAM DIREITO DE TOMAR CONHECIMENTO DO QUE CONSTAR DE REGISTROS, FICHÁRIOS E ARQUIVOS MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO A SEU RESPEITO, BEM COMO DO FIM A QUE SE DESTINAM TAIS INFORMAÇÕES, PODENDO EXIGIR A SUA ATUALIZAÇÃO OU A RETIFICAÇÃO DE DADOS, E QUE ESSAS INFORMAÇÕES SÓ POSSAM SER USADAS PARA ESTATÍSTICA, VEDADO QUALQUER OUTRO FIM SOBRE A VIDA PRIVADA, FÉ RELIGIOSA OU CONVICÇÕES POLÍTICO-FILOSÓFICAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
13018Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01440 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE NO NORDESTE PERCENTUAL DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA REGIÃO NORDESTE 
13019Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01441 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS SEJAM, AUTOMATICAMENTE, INVESTIDAS DE PODERES CONSTITUINTES COM A FINALIDADE DE ELABORAREM AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSEMBLEIAS NACIONAIS ESTADOS ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
13020Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01442 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE, O APOSENTADO PELO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO OU PELO PODER PÚBLICO POSSA PERCEBER PROVENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS SALARIO MINIMO 
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