Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | A alínea "b" do inciso I do art. 28 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 28. ....................................
I - ........................................
b - são obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezesseis anos, salvo os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os
deficientes físicos. | | | | Parecer: | A emenda pretende tornar obrigarório o alistamento e o voto
dos menores de dezoito anos, simplemente mudando, na alínea
"b" do inciso I do art. 28, o número "dezoito" para "dezes-
seis". Embora ponderáveis as razões do proponente, temos como
inócua a inclusão dessa obrigatoriedade, pois não haveria co-
mo cobrar, na prática, o descumprimento da obrigação.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00121 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substituam-se os §§ 1o., 2o., 3o. e 4o. do
art. 445 do Anteprojeto de Constituição, pelo
seguinte:
"Parágrafo único. Nomeados pelo Presidente da
República, dentro de 30 (trinta) dias, os
integrantes da Comissão de que trata o "caput"
deste artigo, instalada 40 (quarenta e oito) horas
após a nomeação, dentro de um ano ela apresentará
os anteprojetos de redivisão territorial ao
Congresso Nacional, que os apreciará no prazo de
um ano submetidos, se aprovados, ao plebiscito da
população interessada." | | | | Parecer: | A Emenda visa, basicamente, aglutinar num só dispositi-
vos, os enunciados dos parágrafos 1o. a 4o. de art. 445. So-
bre tumultuar os ordinamentos correspondentes a Emenda vai
adiante afrontado o mérito. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00336 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: alíena c, inciso XIII,
art. 13.
Dê-se à alínea c do inciso XII do art. 13 do
Capítulo I, Título II do anteprojeto a seguinte
redação: "c) os critérios para determinar o valor
e a forma de indenização por desapropriação,
constem eles da Constituição ou de leis, sempre
levarão em conta o não uso, o uso meramente
especulativo do bem desapropriado nos últimos três
anos e, se bem de produção, a média da
produtividade no mesmo período, além da
significação econômica do ato expropriatório em
relação ao patrimônio do expropriado, considerada
a base de garantia de seus dependentes;", dada na
alíena c, inciso XVII do art. 3o. do substitutivo
aprovado pela Comissão 1. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00337 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: alínea a, inciso XIII,
art. 13.
Suprima-se a expressão "em dinheiro,
ressalvados os casos previstos nesta
Constituição"", constante no final do texto da
alíena a, inciso XIII, art. 13 do Capítulo I do
Título II do anteprojeto. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00338 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: alínea d, inciso XIII,
art. 13.
Suprima-se a expressão "em dinheiro" do final
do texto da alíena d, inciso XIII, do art. 13 do
Título II, Capítulo I. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00341 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: alínea a, inciso IV, do
art. 18.
Dê-se a alínea a do inciso IV do art. 18 do
Capítulo III do Título II do Anteprojeto a
seguinte redação: "a) é plena a liberdade de
organização sindical dos trabalhadores, inclusive
dos servidores públicos civis", dada na alínea a,
inciso IV do art. 4o. do substitutivo aprovado
pela Comissão 1. | | | | Parecer: | Propõe a emenda substituir a redação da alínea "a" do inciso
IV do art. 18 do Anteprojeto pela contIda na alínea "a", in-
ciso IV do art. 4o. da Comissão da Soberania e dos Direitos e
Garantias do Homem e da Mulher.
A redação proposta explicita o direito do servidor público à
sindicalização e cala quanto à definição, em lei, das condi-
ções para seu registro perante o Poder Público e para a re-
presentação nas convenções coletivas de trabalho.
O direito do servidor público à sindicalização é assegurado
pelo art. 91 do Anteprojeto. Consideramos, por outro lado,
que a não previsão de lei futura que regule as condições do
registro do Sindicato perante o Poder Público coaduna-se com
o princípio da unidade sindical. A opção pela plena liberdade
de organização sindical abriga, contudo, a possibilidade da
existência de mais de um sindicato representativo de uma ca-
tegoria na mesma base territorial, que torna necessária, por-
tanto, a previsão, no texto, de normatização futura das con-
dições de registro e representação em negociação coletiva.
Pela rejeição da emenda. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00344 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: alínea m, inciso IV, do
art. 18.
Dê-se à alínea m do inciso IV do art. 18 do
Capítulo III do Título II do anteprojeto a
seguinte redação: "m) não será constituída mais de
uma organização sindical em qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica, em cada base territorial", dada pelo
inciso II do art. 6o. do substitutivo aprovado
pela Comissão 7. | | | | Parecer: | A emenda objetiva dar à alínea-"m" do inciso IV do art. 18 do
Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto
da Comissão da Ordem Social que assegura o princípio da unici
dade sindical.
A seu favor, é alegada a eventual divisão das entidades sin-
dicais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraque-
cimento de seu poder reivindicatório.
Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con-
sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso,
de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por ca-
tegoria e base territotial.
Pela rejeição da emenda. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00346 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: alínea e, inciso II,
art. 28.
Dê-se à alínea e do inciso II do art. 28 da
Seção I do Capítulo V do Título II do anteprojeto
a seguinte redação: "e) lei complementar definirá
outros casos e prazos de inelegibilidade", dada
pela alínea j, inciso II, do art. 5o. do
substitutivo aprovado pela Comissão 1. | | | | Parecer: | A emenda em causa pretende substituir a alínea e, II, do
Art. 28 pela redação dada a alinea J, II Art.5o. do Anteproje
to da Comissão I, qual seja "lei complementar definirá outras
casos e prazos de inelegibilidade".
Esta Comissão, para fins de compatibilização, adotou a in-
clusão do Art. 4o. inciso e §§ originais do Anteprojeto da Co
missão IV, razão pela qual propomos a rejeição da emenda. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00349 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafos 1o., 2o. e
3o. do art. 30
Suprima-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do
art. 30 da Seção II do Capítulo V do Título II do
anteprojeto. | | | | Parecer: | É questão de merito a supressão proposta, pelo que não pode
ser acolhida na presente fase dos trabalhos constituintes.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00350 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínear do inciso XIX
do art. 49
Suprima-se a alínea do inciso XIX do art. 49
do capítulo II do Título IV do anteprojeto. | | | | Parecer: | Não vemos incompatibilidade entre a alínea "r", do inciso
XIX, art. 49 com o art. 34 do substitutivo aprovado- pela
Comissão de Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das
Instituições, acatado no art. 259 do anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00351 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 96
Dê-se ao art. 96 da Seção I do Capítulo I do
Título V do anteprojeto a seguinte redação: "Art.
96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até
quatrocentos e oitenta e sete representantes do
povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito
anos e no exercício dos direitos políticos, pelo
voto direto, secreto e proporcional, em cada
Estado, Território no Distrito Federal"", dada
pelo art. 2o. do substitutivo aprovado pela
Comissão 3. | | | | Parecer: | A emenda pretende estabelecer, conforme consta do Anteprojeto
da Comissão III, a eleição, para a Câmara dos Deputados, pe-
lo sistema proporcional. Optamos, entretanto, pelo sistema
distrital misto, conforme o estabelecido no Anteprojeto da
Comissão IV, (art. 1o, caput).
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00353 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: inciso I, art. 144
Dê-se ao inciso I do art. 144 da seção IX do
Capítulo I do Título V do anteprojeto a seguinte
redação: "I - um terço, indicado pelo Presidente
da República, com aprovação do Congresso
Nacional"", dada pelo inciso I do art. 62 do
substitutivo aprovado pela Comissão 5. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda pretende restabelecer o disposto no art. 62, I,da
Comissão V, que diz que a aprovação dos Ministros do TCU é
competência do "Congresso Nacional". O Relator, optou, no en-
tanto, por adotar o princípio estabelecido pela Comissão III,
nos arts. 10, b, e 45, § 2o., dando esta competência ao Sena-
do Federal. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00354 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: inciso VIII, art. 166
Suprima-se o inciso VIII do art. 166 da Seção
IV do Capítulo II do Título V do anteprojeto. | | | | Parecer: | Pela rejeição à vista das razões expendidas no exame da
emenda número 256-3. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00362 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSTIVO EMENDADO: § 1o., art. 307
Substitua-se a expressão "proteção
temporária"", constante do § 1o. do art. 307 do
Capítulo I do Título VIII do anteprojeto pela
expressão "reserva de mercado."" | | | | Parecer: | A expressão "proteção temporária", contida no texto do Ante-
projeto, já incorpora a noção de "reserva de mercado" propos-
ta pela presente emenda. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00365 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 325
Dê-se ao art. 325 do Capítulo II do Título
VIII do anteprojeto a seguinte redação: "art. 325
- O uso da propriedade rural subordina-se ao bem-
estar da sociedade, à conservação dos recursos
naturais e à proteção do meio-ambiente deve
cumprir função social"", dada pelo inciso VII do
art. 1o. do substitutivo aprovado pelo Comissão 7,
combinada com a formulação contida no caput do
art. 325 original do anteprojeto. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00366 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 326 e parágrafos
Dê-se ao art. 326 e seus parágrafos a
seguinte redação: "Art. 326 - Todo o trabalhador
rural terá direito assegurado à propriedade na
forma individual, cooperativa, condominial,
comunitária ou mista para o desenvolvimento de
suas atividades.
Parágrafo Único - O Estado promoverá a
desapropriação das terras necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo, mediante
indenização por títulos da dívida agrária"", dada
pelo art. 3o. e seu parágrafo único do
substitutivo aprovado pela Comissão 7. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00373 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 417
Inclua-se um é no art. 417 do capítulo VI do
Título IX do anteprojeto com a seguinte redação;
"§ 4o. - Proibe-se a importação, fabricação e
transporte de artefatos bélicos nucleares,
competindo ao Presidente da República o fiel
cumprimento deste dispositivo, sob pena de
responsabilidade prevista na Constituição", dada
pelo § 3o. do art. 113 do substitutivo aprovado
pela Comissão 7. | | | | Parecer: | Recupera dispositivo do Anteprojeto da Ordem Social (art.
113, § 3o.).
O objetivo implícito na emenda está atendido no Anteproje-
to ao se assegurar o uso da energia nuclear para fins pacífi-
cos.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00411 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem "b" do inciso III do artigo 269
do Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"B - sobre patrimônio, renda ou proventos, se
a lei correspondente não houver sido publicada
antes do início do exercício financeiro em
ocorrerem os elementos de fato nela indicado como
componentes do fato gerador e determinantes da
base de cálculo;" | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda que visa a alterar a redação da alínea
b do item III, do Art. 269, no sentido de substituir a expres
são "período", por "exercício financeiro".
A alteração proposta não constava do texto da Comissão
temática.
Além do mais, a nova concepção de fato gerador tributá-
rio, ao contrário do que alega o ilustre Autor, não mais cogi
ta da instantaneidade e complexidade dos fatos tributáveis.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01008 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 447, caput e item
I
Suprima-se no "caput": SANTA CRUZ
Item I - Suprima-se integralmente todo o item
I | | | | Parecer: | A proposta não encontra respaldo no teor das disposições apro
vadas nas Comissões Temáticas.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01055 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 50, incisos I e
II.
Suprima-se o Art. 50 e seus incisos I e II;
acrescente-se ao Art. 48 os incisos XIX e XX e
renumere-se como inciso XXI o atual inciso XIX do
Anteprojeto.
XIX - instituir um sistema nacional de
gerenciamento de recursos hídricos, tendo como
unidade básica a bacia hidrográfica e integrando
sistemas específicos de cada uma das Unidades da
Federação;
XX - definir critérios de outorga de direitos
de uso dos recursos hídricos. | | | | Parecer: | A emenda pretende deslocar os dispositivos do Artigo 50 do An
teprojeto para o Artigo 49, por tratar-se de competência es-
pecífica da União.
Com efeito, quando se diz que cabe ao Estado "instituir" ou
"definir" isto implica competência legislativa. Assim, a cor-
reção proposta aperfeiçoa, formalmente, o texto, devendo ser
acolhida. Por outro lado, a emenda impõe compatibilização em
face no disposto no Artigo 414, inciso XIII, que é uma repro-
dução da norma constante do atual Artigo 50, I. Em consequên-
cia, portanto, da transformação proposta, é de se suprimir o
inciso XIII do Artigo 414.A alteração proposta, implica na su
pressão do conteúdo do art. 50, mudando o sentido da regra.
Pela rejeição. | |
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