EMENDA:00362 REJEITADA

Título

EMENDA:00362 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

00362 - REJEITADA

Autoria

HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)

Data

01-07-1987

Texto

EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTIVO EMENDADO: § 1o., art. 307 Substitua-se a expressão "proteção temporária"", constante do § 1o. do art. 307 do Capítulo I do Título VIII do anteprojeto pela expressão "reserva de mercado.""

Remissão

A90000000801 - MODIFICATIVA - ARTIGO:801

Parecer

A expressão "proteção temporária", contida no texto do Ante- projeto, já incorpora a noção de "reserva de mercado" propos- ta pela presente emenda.