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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
28
n/a
9
n/a
25
n/an/a
32
4
n/a
137
n/a
92
n/an/an/a
12
n/a
9
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (348)
•Sugestão (106)
Banco
expandEMEN (348)
•SGCO (106)
Comissao
•1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (3)
expand2 : Comissão da Organização do Estado (29)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (1)
•4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (1)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (9)
•6 : Comissão da Ordem Econômica (5)
•7 : Comissão da Ordem Social (6)
expand8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (8)
•9 : Comissão de Sistematização (286)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (214)
•APROVADA (44)
•NÃO INFORMADO (34)
•PARCIALMENTE APROVADA (28)
•PREJUDICADA (28)
Partido
•PFL[X]
Uf
•AP[X]
Nome
•GEOVANI BORGES (321)
•ANNIBAL BARCELLOS (69)
•ERALDO TRINDADE (64)
TODOS
Date
expand1988 (21)
expand1987 (326)
expand1985 (1)
401Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03607 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO PARA EFEITO DE DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
402Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03608 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIDADE NO SERVIÇO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ESTABILIDADE 
403Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03609 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE O DIREITO À PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS, NOS CASOS QUE DETERMINA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO 
404Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03610 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PÚBLICO SEJA GRATUITO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO 
405Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03611 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO GRATIFICAÇÃO ADICIONAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO GRATIFICAÇÕES VANTAGENS SERVIDOR 
406Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABLECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEGURANÇA PUBLICA 
407Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03613 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA REPRIMIDA A PROPAGANDA DOS PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE. 
 Indexação:  PROPAGANDA TOXICO 
408Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03614 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE SATISFAZER EFETIVAMENTE ÀS NECESSIDADES DO TRABALHADOR E DE SUA FAMÍLIA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO MINIMO SALARIO 
409Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03615 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DIREITO DO CIDADÃO PROPOR AÇÃO POPULAR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
410Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03616 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
411Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03617 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, MULTA OU CUSTAS, SALVO NOS CASOS QUE DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
412Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03618 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCUMBÊNCIA DO ESTADO A DEFESA DA ECOLOGIA E A PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE POLITICA ECOLOGICA 
413Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03619 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS AUTORES DE OBRAS LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS OU CIENTÍFICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE UTILIZÁ-LAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO AUTORAL 
414Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03620 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO INCENTIVAR E PROTEGER A CRIAÇÃO, A INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
415Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03621 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA PARA A ELEGIBILIDADE DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  LIMITE DE IDADE PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
416Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03622 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR EVENTUALMENTE DESEMPREGADO E A SEUS DEPENDENTES OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
417Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03623 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE A SAÚDE SEJA UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA 
418Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03624 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DESTINADO PERCENTUAL DO ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO PARA O PLANO ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO DA NATUREZA DA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO FEDERAL 
419Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03625 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA PROPRIEDADE RURAL 
420Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03626 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO CANDIDATO A CARGO ELETIVO LICENÇA COM VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS. 
 Indexação:  SERVIDOR CARGO ELETIVO PROVENTOS 
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