Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03621 DT REC:05/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
GEOVANI BORGES (PFL/AP)
 

Texto
SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA PARA A ELEGIBILIDADE DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
 

Despacho
07/05 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS