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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03621 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
GEOVANI BORGES (PFL/AP)
Texto
SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA PARA A ELEGIBILIDADE DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Despacho
07/05 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS