SUGESTÃO:03615 DT REC:05/05/87

Título

SUGESTÃO:03615 DT REC:05/05/87

Base

SGCO

Autoria

GEOVANI BORGES (PFL/AP)

Texto

SUGERE SEJA DIREITO DO CIDADÃO PROPOR AÇÃO POPULAR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

Despacho

07/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS