SUGESTÃO:03617 DT REC:05/05/87

Título

SUGESTÃO:03617 DT REC:05/05/87

Base

SGCO

Autoria

GEOVANI BORGES (PFL/AP)

Texto

SUGERE SEJA PROIBIDA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, MULTA OU CUSTAS, SALVO NOS CASOS QUE DETERMINA.

Despacho

07/05 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS