SUGESTÃO:03616 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:03616 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

GEOVANI BORGES (PFL/AP)

Texto

SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA.

Despacho

08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS