Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03607 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
GEOVANI BORGES (PFL/AP)
 

Texto
SUGERE SEJA CONSIDERADO PARA EFEITO DE DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
 

Despacho
06/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS