O Senado
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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03609 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
GEOVANI BORGES (PFL/AP)
Texto
SUGERE O DIREITO À PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS, NOS CASOS QUE DETERMINA.
Despacho
07/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
