Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03614 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
GEOVANI BORGES (PFL/AP)
 

Texto
SUGERE SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE SATISFAZER EFETIVAMENTE ÀS NECESSIDADES DO TRABALHADOR E DE SUA FAMÍLIA.
 

Despacho
06/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS