| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00604 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, ao inciso XIV do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, o seguinte dispositivo:
- Por necessidade social, a autoridade
pública poderá determinar a imediata utilização de
obras científicas, assegurando-se a justa
indenização. | | | | Parecer: | Propõe que se autorize a autoridade pública a determinar
a imediata utilização de obras científicas, em caso de
necessidade social, mediante justa indenização.
As descobertas científicas pertencem a todo o povo. A
proteção do interesse social a que visa a emenda é
indispensável.
A emenda foi acolhida de forma mais ampla pelo Relator.
Pela aprovação parcial, nos termos da redação do anteprojeto. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00605 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIII do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. | | | | Parecer: | Propõe a supressão de inciso relativo ao serviço militar
obrigatório. A proposta foi acolhida no que tange à
supressão, pois se trata de tema de que se ocupa outra
Comissão.
Prejudicada. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00606 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do inciso XII do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais pela seguinte forma:
"XII - à plena liberdade religiosa." | | | | Parecer: | Propõe que se garanta, de forma direta, sem restrições, a
plena liberdade religiosa. A proposta apresentada entra em
choque com o esboço de anteprojeto, que preferiu manter a
exceção para as manifestações de incitem a violência e
defendam discriminações de qualquer natureza.
Pela rejeição. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00607 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Incluam-se, onde couber no inciso VIII do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, os seguintes dispositivos:
"- Os bancos de dados particulares somente
poderão manter cadastros com registros pessoais
quando previamente autorizados pelo interessado;
- São proibidos o acesso de terceiros a
fichários com dados pessoais e a respectiva
interconexão, bem como os fluxos de dados
transfronteiros, salvo em casos excepcionais
previstos na lei."
Em consequência, suprima-se no mesmo inciso a
expressão "registradas por entidades públicas ou
particulares". | | | | Parecer: | Propõe a prévia autorização do interessado para que os bancos
de dados registrem cadastro pessoal, proíbe o acesso de
terceiros aos fichários com dados pessoais.
A proposta foi objeto de acurado tratamento no anteprojeto
do Relator. Os objetivos pretendidos pelos autores serão
alcançados.
Aprovada, parcialmente, com outra redação. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00608 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no inciso VII do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, após a palavra "anistia", a expressão
"e de indulto ou graça". | | | | Parecer: | Propõe que se vede também o indulto ou graça no caso dos
crimes de tortura.
Trata-se de restrição de outro modo alcançada no texto do
esboço de anteprojeto do Relator.
Rejeitada | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00609 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no inciso III do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, após a palavra "Discriminação", a
expressão "ou distinção", e, onde couber, as
expressões "instrução, território de origem e
orientação sexual". | | | | Parecer: | Propõe o acréscimo da expressão "distinção" após
"discriminação", no princípio da isonomia, incluindo, ainda,
a não discriminação quanto à instrução, território de origem
e orientação sexual.
A proposta foi acolhida em parte no esboço do anteprojeto do
Relator.
Acolhida em parte. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00610 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no inciso II do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
após a palavra "cidadania" a expressão "cabendo ao
Estado garantir a sua eficácia, formal ou
materialmente""; e, após a expressão "sociais e
culturais", a expressão "públicas ou privadas". | | | | Parecer: | Propõe que se atribua ao Estado o dever de garantir a
eficácia formal e material do exercício da cidadania.
A medida alvitrada foi amplamente tratada no esboço do
anteprojeto do Relator, que a acolheu, dando-lhe outra
redação.
Aprovada, com outra redação. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar, ao anteprojeto Constitucional da
Subcomissão dos Estados, o art. 15, com a seguinte
redação:
"Art. 15 - Compete ao Estado explorar,
diretamente, por autorização ou concessão, com
exclusividade, os serviços de abastecimento de
água e tratamento de esgoto, quando os municípios
não os puderem assumir". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00275 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, o inciso XXII:
"XXII - Organizar e manter a inspeção do
trabalho, na forma que se dispuser em lei ou
convenção internacional". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00277 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o item X, no Art. 3o. do Capítulo I
- "Disposições Preliminares", do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, com a seguinte redação:
"X, a fauna silvestre;" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de regulamentação a nível
infraconstitucional. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substituir o item II do Art. 3o. do Capítulo
I "Disposições Preliminares", do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, com a seguinte redação:
II - As águas, superficiais ou subterrâneas,
flutuantes, em depósito ou emergentes; as ilhas
fluvias e lacustres, nas zonas limítrofes com
outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas,
excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da
promulgação desta Constituição". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00453 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se parágrafo segundo do artigo doze
do anteprojeto da subcomissão dos municípios e
regiões. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Nada impede que as taxas sejam gradua-
das extrafiscalmente. da forma como está redigido o disposi-
tivo. Não se deve perder de vista, todavia, a segurança jurí-
dica do contribuinte. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Na letra (e) do inciso XIV do artigo 7o.
(sétimo) do anteprojeto da Subcomissão da União,
do Distrito Federal e dos Territórios, suprima-se
a expressão final"... de qualquer natureza." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por desnecessidade. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00457 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | No Capítulo V (cinco), seção I (um) do
anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito
Federal e Territórios adite-se o seguinte artigo,
onde couber:
Art. - O Governador e o Vice-Governador do
Distrito Federal serão eleitos por maioria
absoluta de votos, excluídos os em branco e os
nulos.
Parágrafo único - Caso não seja obtida
maioria absoluta no primeiro turno, será realizada
outra, trinta dias após, na qual concorrerão as
duas chapas mais votadas no primeiro, sendo eleita
a que receber maioria de votos, excuídos os em
branco e os nulos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00459 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo segundo do artigo dezoito
do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e
regiões a seguinte redação:
Art. 18 - O parecer prévio sobre as contas
que o prefeito deve prestar anualmente, emitido
pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual
competente, somente será rejeitado pela maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00461 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se a seção II (dois) do capítulo V
(cinco) do anteprojeto da Subcomissão da União,
Distrito Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00463 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se as letras a), g) e i) do item I
(um) do parágrafo primeiro do artigo nono do
anteprojeto da Subcomissão dos municípios e
regiões. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - Os Estados, mediante lei complementar,
poderão estabelecer Regiões metropolitanas e
Aglomerações Urbanas, constituídas por
agrupamentos de municípios, para organização,
planejamento, programação administrativa e
execução de funções públicas de interesse comum.
§ 1o. - Lei Complementar nacional definirá os
critérios básicos para o estabelecimento de
Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas.
§ 2o. - Atendidos os critérios básicos
necessários, mencionados no parágrafo anterior, os
municípios interessados poderão solicitar à
Assembléia Legislativa seu estabelecimento como
Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe-
lo substitutivo. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00465 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item II (dois) do artigo
quatorze do anteprojeto da Subcomissão dos
municípios e regiões. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução apresentada pelo subs-
titutivo. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00466 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se as expressões "... de imóveis
urbanos" depois da palavra "Desapropriações" no
item IX (nove) do artigo oitavo do anteprojeto da
subcomissão dos Estados. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
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