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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00455 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00455 - REJEITADA
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
01-06-1987
Texto
Na letra (e) do inciso XIV do artigo 7o. (sétimo) do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e dos Territórios, suprima-se a expressão final"... de qualquer natureza."
Remissão
A20000002102 - MODIFICATIVA - ARTIGO:102
Parecer
Pelo não acolhimento, por desnecessidade.