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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00466 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00466 - PREJUDICADA
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
01-06-1987
Texto
Acrescente-se as expressões "... de imóveis urbanos" depois da palavra "Desapropriações" no item IX (nove) do artigo oitavo do anteprojeto da subcomissão dos Estados.
Remissão
A20000002203 - MODIFICATIVA - ARTIGO:203 PAR
Parecer
Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.