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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00461 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00461 - PREJUDICADA
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
01-06-1987
Texto
Suprimam-se a seção II (dois) do capítulo V (cinco) do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios.
Remissão
A20000002103 - SUPRESSIVA - ARTIGO:103 PAR
Remissão
A20011010/ - SUPRESSIVA - SEÇÃO:10
Remissão
A20103020110 - SUPRESSIVA - ARTIGO:110 PAR
Parecer
Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.