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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00453 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00453 - REJEITADA
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
01-06-1987
Texto
Emenda Supressiva Suprimam-se parágrafo segundo do artigo doze do anteprojeto da subcomissão dos municípios e regiões.
Remissão
A20000002303 - SUPRESSIVA - ARTIGO:303 PAR
Parecer
Pelo não acolhimento. Nada impede que as taxas sejam gradua- das extrafiscalmente. da forma como está redigido o disposi- tivo. Não se deve perder de vista, todavia, a segurança jurí- dica do contribuinte.