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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00465 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00465 - PREJUDICADA
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
01-06-1987
Texto
Suprima-se o item II (dois) do artigo quatorze do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões.
Remissão
A20000002303 - MODIFICATIVA - ARTIGO:303 PAR
Parecer
Prejudicada, tendo em vista a solução apresentada pelo subs- titutivo.