| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01105 DT REC:22/04/87  | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO
PODER JUDICIARIO
COMPETENCIA PRIVATIVA | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01127 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE CONCEDA AOS DEFICIENTES BENEFÍCIOS SOCIAIS E
ECONÔMICOS. | | | | Indexação: | DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01128 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O CONFISCO DE BENS DE PESSOA FÍSICA
OU JURÍDICA, EM RAZÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA CONDUÇÃO DE BENS,
DINHEIROS OU VALORES PÚBLICOS, PELOS TRIBUNAIS DA UNIÃO E DOS
ESTADOS, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E PELA JUSTIÇA COMUM. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CONFISCO DE BENS
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
BENS PUBLICOS | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01432 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODO CIDADÃO O DIREITO AO 'HABEAS-DATA'. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01433 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO OU ENTIDADE POSSA, SEM ÔNUS JUDICIAL,
IMPETRAR AÇÃO POPULAR, PARA EXIGIR QUE OS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS
PÚBLICOS PRESTEM ESCLARECIMENTOS DE SUA GESTÃO. | | | | Indexação: | ORGÃOS PUBLICOS
GASTOS PUBLICOS
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01434 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA SEJAM
OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS DE SUAS GESTÕES AO PODER LEGISLATIVO,
COMO MENCIONA, E QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS FIQUEM SUJEITOS À
SUPERVISÃO DO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DESPESA ORÇAMENTARIA
RECEITA ORÇAMENTARIA
POLITICA FINANCEIRA
TRIBUNAL DE CONTAS
PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVO | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01435 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL GARANTA O DIREITO DE ASILO AOS PERSEGUIDOS EM
RAZÃO DE LUTAS PELA DEMOCRACIA, PELA PAZ, PELA JUSTIÇA E PELOS
DIREITOS HUMANOS, E QUE NAO EXPULSE ASILADOS POLÍTICOS PARA PAÍS QUE
OS PERSIGA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTRANGEIRO | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01436 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DA 'UNIVERSIDADE ABERTA', SOB A ORIENTAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
SISTEMA EDUCACIONAL
ENSINO RELIGIOSO | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01990 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS
SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE CRIAÇÂO DE ÁREAS
METROPOLITANAS, QUE REUNAM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES; QUE A LEI FIXE AS
FONTES DE RECEITAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS; QUE EM CADA
UMA DESTAS ÁREAS SEJA FORMADO UM CONSELHO METROPOLITANO. | | | | Indexação: | REGIÃO METROPOLITANA
MUNICIPIOS
PLANEJAMENTO METROPOLITANO | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01991 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 100 (CEM) FUNCIONÁRIOS FIQUEM A
OBRIGADAS A INSTALAR OU SUBVENCIONAR UNIDADES ESCOLARES, PARA
ATENDIMENTO A SEUS FUNCIONÁRIOS E DEPENDENTES. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITO AO ENSINO | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01992 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS ADQUIRAM A MAIORIDADE CIVIL E SEJAM
CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS PERANTE A LEI, AO ATINGIREM A IDADE DE
18 (DEZOITO) ANOS. | | | | Indexação: | MAIORIDADE
RESPONSABILIDADE CIVIL | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01993 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO POSSA DESAPROPRIAR TERRENOS NOS PERÍMETROS
URBANOS,PARA REALIZAÇAO DE OBRAS, EFETUANDO O PAGAMENTO
ATRAVÉS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA . | | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO URBANA
OBRA PUBLICA | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01994 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, A TRANSFORMAÇÃO DOS
MINISTÉRIOS DO EXÉRCITO, MARINHA E AERONÁUTICA EM ARMAS MILITARES E
A EXTINÇÃO DO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. | | | | Indexação: | SEGURANÇA NACIONAL
FORÇAS ARMADAS
MINISTERIOS
EXERCITO
MARINHA
AERONAUTICA | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01995 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM GERIDOS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, COMO FUNDO
ROTATIVO, 2% (DOIS POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DURANTE 20
(VINTE) ANOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO FEDERAL
REGIÃO NORDESTE | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02408 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE
RADIOFUSÃO SEJAM OBRIGADAS A DESTINAR 30 MINUTOS DE SUA PROGRAMAÇÃO
DIÁRIA PARA A EDUCAÇÃO, SOB A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
TELECOMUNICAÇÕES
RADIODIFUSÃO | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02409 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CELEBRAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS EXTERNOS E CONVÊNIOS
INTERNACIONAIS SEJA SUBMETIDA À DECISÃO DO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | EMPRESTIMO EXTERNO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
CONGRESSO NACIONAL | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02410 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE A FEDERALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES UNIVERSITÁRIAS, SOB A MANUTENÇÃO
DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORDESTE, EQUIPARANDO-AS ÀS
AUTARQUIAS FEDERAIS. | | | | Indexação: | FEDERALIZAÇÃO DO ENSINO
ENSINO SUPERIOR | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02411 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE SEJA A SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE TODOS OS TRABALHADORES, SENDO
LIVRE SUA ORGANIZAÇÃO. | | | | Indexação: | SINDICALIZAÇÃO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02412 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE, EM CASO DE EMERGÊNCIA, TODO CIDADÃO TENHA DIREITO À
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA, E QUE O NÃO-ATENDIMENTO
IMPLIQUE MULTA DE 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA MEDICA
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
POLITICA NACIONAL DE SAUDE | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02715 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA CULTURA, O
PRÉVIO EXAME E A CLASSIFICAÇÃO DE ESPETÁCULOS E DE DIVERSÕES
PÚBLICAS. | | | | Indexação: | CULTURA
DIVERSÕES | |
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