SUGESTÃO:01105 DT REC:22/04/87

Título

SUGESTÃO:01105 DT REC:22/04/87

Base

SGCO

Autoria

ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)

Texto

SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.

Despacho

27/04 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO