SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O CONFISCO DE BENS DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EM RAZÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA CONDUÇÃO DE BENS, DINHEIROS OU VALORES PÚBLICOS, PELOS TRIBUNAIS DA UNIÃO E DOS ESTADOS, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E PELA JUSTIÇA COMUM.

27/04 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO