Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01993 DT REC:28/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
 

Texto
SUGERE QUE O PODER PÚBLICO POSSA DESAPROPRIAR TERRENOS NOS PERÍMETROS URBANOS,PARA REALIZAÇAO DE OBRAS, EFETUANDO O PAGAMENTO ATRAVÉS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA .
 

Despacho
30/04 6B DA QUESTÃO URBANA E TRANSPORTE