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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1208)
Banco
expandEMEN (1208)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (697)
PFL (330)
PC DO B (152)
PCB (14)
PDC (7)
PSB (3)
PSDB (3)
PDS (1)
PDT (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1988 (202)
expand1987 (1006)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  A alínea "b" do inciso I do art. 28 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 28. .................................... I - ........................................ b - são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  A emenda pretende tornar obrigarório o alistamento e o voto dos menores de dezoito anos, simplemente mudando, na alínea "b" do inciso I do art. 28, o número "dezoito" para "dezes- seis". Embora ponderáveis as razões do proponente, temos como inócua a inclusão dessa obrigatoriedade, pois não haveria co- mo cobrar, na prática, o descumprimento da obrigação. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Substituam-se os §§ 1o., 2o., 3o. e 4o. do art. 445 do Anteprojeto de Constituição, pelo seguinte: "Parágrafo único. Nomeados pelo Presidente da República, dentro de 30 (trinta) dias, os integrantes da Comissão de que trata o "caput" deste artigo, instalada 40 (quarenta e oito) horas após a nomeação, dentro de um ano ela apresentará os anteprojetos de redivisão territorial ao Congresso Nacional, que os apreciará no prazo de um ano submetidos, se aprovados, ao plebiscito da população interessada." 
 Parecer:  A Emenda visa, basicamente, aglutinar num só dispositi- vos, os enunciados dos parágrafos 1o. a 4o. de art. 445. So- bre tumultuar os ordinamentos correspondentes a Emenda vai adiante afrontado o mérito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: alíena c, inciso XIII, art. 13. Dê-se à alínea c do inciso XII do art. 13 do Capítulo I, Título II do anteprojeto a seguinte redação: "c) os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção, a média da produtividade no mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada a base de garantia de seus dependentes;", dada na alíena c, inciso XVII do art. 3o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: alínea a, inciso XIII, art. 13. Suprima-se a expressão "em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição"", constante no final do texto da alíena a, inciso XIII, art. 13 do Capítulo I do Título II do anteprojeto. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: alínea d, inciso XIII, art. 13. Suprima-se a expressão "em dinheiro" do final do texto da alíena d, inciso XIII, do art. 13 do Título II, Capítulo I. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: alínea a, inciso IV, do art. 18. Dê-se a alínea a do inciso IV do art. 18 do Capítulo III do Título II do Anteprojeto a seguinte redação: "a) é plena a liberdade de organização sindical dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos civis", dada na alínea a, inciso IV do art. 4o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1. 
 Parecer:  Propõe a emenda substituir a redação da alínea "a" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto pela contIda na alínea "a", in- ciso IV do art. 4o. da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. A redação proposta explicita o direito do servidor público à sindicalização e cala quanto à definição, em lei, das condi- ções para seu registro perante o Poder Público e para a re- presentação nas convenções coletivas de trabalho. O direito do servidor público à sindicalização é assegurado pelo art. 91 do Anteprojeto. Consideramos, por outro lado, que a não previsão de lei futura que regule as condições do registro do Sindicato perante o Poder Público coaduna-se com o princípio da unidade sindical. A opção pela plena liberdade de organização sindical abriga, contudo, a possibilidade da existência de mais de um sindicato representativo de uma ca- tegoria na mesma base territorial, que torna necessária, por- tanto, a previsão, no texto, de normatização futura das con- dições de registro e representação em negociação coletiva. Pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: alínea m, inciso IV, do art. 18. Dê-se à alínea m do inciso IV do art. 18 do Capítulo III do Título II do anteprojeto a seguinte redação: "m) não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial", dada pelo inciso II do art. 6o. do substitutivo aprovado pela Comissão 7. 
 Parecer:  A emenda objetiva dar à alínea-"m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social que assegura o princípio da unici dade sindical. A seu favor, é alegada a eventual divisão das entidades sin- dicais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraque- cimento de seu poder reivindicatório. Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con- sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso, de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por ca- tegoria e base territotial. Pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: alínea e, inciso II, art. 28. Dê-se à alínea e do inciso II do art. 28 da Seção I do Capítulo V do Título II do anteprojeto a seguinte redação: "e) lei complementar definirá outros casos e prazos de inelegibilidade", dada pela alínea j, inciso II, do art. 5o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1. 
 Parecer:  A emenda em causa pretende substituir a alínea e, II, do Art. 28 pela redação dada a alinea J, II Art.5o. do Anteproje to da Comissão I, qual seja "lei complementar definirá outras casos e prazos de inelegibilidade". Esta Comissão, para fins de compatibilização, adotou a in- clusão do Art. 4o. inciso e §§ originais do Anteprojeto da Co missão IV, razão pela qual propomos a rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 30 Suprima-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 30 da Seção II do Capítulo V do Título II do anteprojeto. 
 Parecer:  É questão de merito a supressão proposta, pelo que não pode ser acolhida na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínear do inciso XIX do art. 49 Suprima-se a alínea do inciso XIX do art. 49 do capítulo II do Título IV do anteprojeto. 
 Parecer:  Não vemos incompatibilidade entre a alínea "r", do inciso XIX, art. 49 com o art. 34 do substitutivo aprovado- pela Comissão de Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, acatado no art. 259 do anteprojeto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 96 Dê-se ao art. 96 da Seção I do Capítulo I do Título V do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território no Distrito Federal"", dada pelo art. 2o. do substitutivo aprovado pela Comissão 3. 
 Parecer:  A emenda pretende estabelecer, conforme consta do Anteprojeto da Comissão III, a eleição, para a Câmara dos Deputados, pe- lo sistema proporcional. Optamos, entretanto, pelo sistema distrital misto, conforme o estabelecido no Anteprojeto da Comissão IV, (art. 1o, caput). Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso I, art. 144 Dê-se ao inciso I do art. 144 da seção IX do Capítulo I do Título V do anteprojeto a seguinte redação: "I - um terço, indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional"", dada pelo inciso I do art. 62 do substitutivo aprovado pela Comissão 5. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda pretende restabelecer o disposto no art. 62, I,da Comissão V, que diz que a aprovação dos Ministros do TCU é competência do "Congresso Nacional". O Relator, optou, no en- tanto, por adotar o princípio estabelecido pela Comissão III, nos arts. 10, b, e 45, § 2o., dando esta competência ao Sena- do Federal. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso VIII, art. 166 Suprima-se o inciso VIII do art. 166 da Seção IV do Capítulo II do Título V do anteprojeto. 
 Parecer:  Pela rejeição à vista das razões expendidas no exame da emenda número 256-3. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTIVO EMENDADO: § 1o., art. 307 Substitua-se a expressão "proteção temporária"", constante do § 1o. do art. 307 do Capítulo I do Título VIII do anteprojeto pela expressão "reserva de mercado."" 
 Parecer:  A expressão "proteção temporária", contida no texto do Ante- projeto, já incorpora a noção de "reserva de mercado" propos- ta pela presente emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 325 Dê-se ao art. 325 do Capítulo II do Título VIII do anteprojeto a seguinte redação: "art. 325 - O uso da propriedade rural subordina-se ao bem- estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio-ambiente deve cumprir função social"", dada pelo inciso VII do art. 1o. do substitutivo aprovado pelo Comissão 7, combinada com a formulação contida no caput do art. 325 original do anteprojeto. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 326 e parágrafos Dê-se ao art. 326 e seus parágrafos a seguinte redação: "Art. 326 - Todo o trabalhador rural terá direito assegurado à propriedade na forma individual, cooperativa, condominial, comunitária ou mista para o desenvolvimento de suas atividades. Parágrafo Único - O Estado promoverá a desapropriação das terras necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, mediante indenização por títulos da dívida agrária"", dada pelo art. 3o. e seu parágrafo único do substitutivo aprovado pela Comissão 7. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 417 Inclua-se um é no art. 417 do capítulo VI do Título IX do anteprojeto com a seguinte redação; "§ 4o. - Proibe-se a importação, fabricação e transporte de artefatos bélicos nucleares, competindo ao Presidente da República o fiel cumprimento deste dispositivo, sob pena de responsabilidade prevista na Constituição", dada pelo § 3o. do art. 113 do substitutivo aprovado pela Comissão 7. 
 Parecer:  Recupera dispositivo do Anteprojeto da Ordem Social (art. 113, § 3o.). O objetivo implícito na emenda está atendido no Anteproje- to ao se assegurar o uso da energia nuclear para fins pacífi- cos. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao ítem "b" do inciso III do artigo 269 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "B - sobre patrimônio, renda ou proventos, se a lei correspondente não houver sido publicada antes do início do exercício financeiro em ocorrerem os elementos de fato nela indicado como componentes do fato gerador e determinantes da base de cálculo;" 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que visa a alterar a redação da alínea b do item III, do Art. 269, no sentido de substituir a expres são "período", por "exercício financeiro". A alteração proposta não constava do texto da Comissão temática. Além do mais, a nova concepção de fato gerador tributá- rio, ao contrário do que alega o ilustre Autor, não mais cogi ta da instantaneidade e complexidade dos fatos tributáveis. Somos pela rejeição da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 447, caput e item I Suprima-se no "caput": SANTA CRUZ Item I - Suprima-se integralmente todo o item I 
 Parecer:  A proposta não encontra respaldo no teor das disposições apro vadas nas Comissões Temáticas. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01055 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 50, incisos I e II. Suprima-se o Art. 50 e seus incisos I e II; acrescente-se ao Art. 48 os incisos XIX e XX e renumere-se como inciso XXI o atual inciso XIX do Anteprojeto. XIX - instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas específicos de cada uma das Unidades da Federação; XX - definir critérios de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos. 
 Parecer:  A emenda pretende deslocar os dispositivos do Artigo 50 do An teprojeto para o Artigo 49, por tratar-se de competência es- pecífica da União. Com efeito, quando se diz que cabe ao Estado "instituir" ou "definir" isto implica competência legislativa. Assim, a cor- reção proposta aperfeiçoa, formalmente, o texto, devendo ser acolhida. Por outro lado, a emenda impõe compatibilização em face no disposto no Artigo 414, inciso XIII, que é uma repro- dução da norma constante do atual Artigo 50, I. Em consequên- cia, portanto, da transformação proposta, é de se suprimir o inciso XIII do Artigo 414.A alteração proposta, implica na su pressão do conteúdo do art. 50, mudando o sentido da regra. Pela rejeição. 
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