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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3160)
Sugestão (357)
Banco
expandEMEN (3160)
SGCO (357)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1616)
APROVADA (454)
NÃO INFORMADO (431)
PARCIALMENTE APROVADA (405)
PREJUDICADA (249)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
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3261Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05687 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O MUNICÍPIO E A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS REFORMA AGRARIA 
3262Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05688 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
3263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05689 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM. 
 Indexação:  ICM 
3264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05690 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS FIQUEM OBRIGADAS A ABSORVER 20% DE SUA MÃO-DE-OBRA, COM MENORES DE IDADE ENTRE 14 E 18 ANOS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR EMPREGADOR 
3265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05691 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O MANDATO AO DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE MINISTRO E EM OUTRAS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  MANDATO 
3266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05692 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO FORMULE NOVO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE TRANSITO 
3267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05693 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O CÓDIGO NACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE 
3268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
3269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05730 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  MANDATO 
3270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05731 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE COMISSÕES ESPECIAIS DO CONGRESSO NACIONAL RACIONALIZEM O RECEBIMENTO E A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
3271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO PAÍS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
3272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05733 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS PAIS O DIREITO DE DETERMINAR LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS, SENDO VEDADA QUALQUER FORMA COERCITIVA EM CONTRÁRIO PELOS PODERES PÚBLICOS E PELAS ENTIDADES PRIVADAS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
3273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO INCENTIVE A CONSTRUçãO DE MORADIAS DESTINADAS AO TRABALHADOR RURAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A POPULAÇÃO RURAL 
3274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05735 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE FILIAÇÃO DO CIDADÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
3275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05736 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A INVESTIDURA EM CARGOS DE DIREÇÃO DO SISTEMA MONETÁRIO E DO MERCADO DE CAPITAIS. 
 Indexação:  MERCADO DE CAPITAIS SISTEMA MONETÁRIO 
3276Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05737 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS INTERMUNICIPAIS DE CRÉDITO, QUE UTILIZAM MECANISMOS BANCÁRIOS TRADICIONAIS MAS DISTRIBUEM O LUCRO ENTRE OS ASSOCIADOS OU PRODUTORES. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
3277Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05738 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INTERVENÇÃO FEDERAL, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL 
3278Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05739 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA LESGISLATIVA À UNIÃO PARA AS MATÉRIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
3279Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05740 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS ADQUIRAM PERSONALIDADE JURÍDICA MEDIANTE REGISTRO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
3280Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05741 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O NÚMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO SEJA ESTABELECIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, PARA CADA LEGISLATURA, PROPORCIONALMENTE À RESPECTIVA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA ELEITORAL 
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